(DOC. VP 736.3807.6070.3937)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO APENAS QUANTO AO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIAS DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO - TARIFA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS - COBRANÇA ESPECÍFICA A ESTE TÍTULO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO DO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO; PREJUDICADO O DA AUTORA.

Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de telefonia móvel pela autora e que apenas houve o desmembramento dos serviços prestados, sem alteração ou acréscimo do preço total contratado, de rigor o reconhecimento da regularidade da fatura como lançada, diante da adesão ao pacote, sendo julgado improcedente o pedido

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