(DOC. VP 598.0418.2099.8505)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para anular a cobrança de IPTU referente ao SQL desmembrado 299.079.0336-1 e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal - Cobrança de IPTU decorrente do desmembramento de SQL originário 299.079.0008-5 - Não cabimento - Executada que comprovou a quitação dos tributos para o SQL original - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que

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