(DOC. VP 592.6520.2318.7860)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. IPTU. Embargos. Execução fiscal ajuizada contra o proprietário do imóvel, que nesta qualidade figura nos cadastros da Municipalidade. CTN, art. 34. Imóvel que possuiu inscrição imobiliária única, não havendo, no âmbito municipal, procedimento de desmembramento, sequer, em curso que pudesse, por hipótese, indicar possibilidade de regularização predial do imóvel. Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O fato de o proprietá

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