Jurisprudência sobre
desmembramento do imovel
+ de 490 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Registro de imóveis. Matrícula. Retificação. Autores que, na verdade, buscam abertura de nova matrícula do imóvel por meio da tutela jurisdicional invocada. Pretensão indeferida. Procedimento de natureza administrativa perante o registro imobiliário. Precedentes. Necessidade de prévio desmembramento da área da qual os autores possuem 50% da metade ideal. Ademais, a finalidade da ação de retificação é transportar para o universo registrário a realidade do mundo fático, a fim de corrigir imperfeições. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Admissibilidade do pedido de reforma - Hipótese em que a penhora incidiu sobre imóvel indivisível, cuja fração ideal pertence à apelante e constitui bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º, e Súmula 486, do C. STJ) - Alienação de fração do imóvel que é incompatível com a destinação residencial conferida - Imóvel penhorado que não pode ser objeto de desmembramento - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Uso comercial do imóvel que também serve de residência permanente. Impossibilidade de desmembramento, dada a comunicação interna entre a parte comercial e a residencial. Utilização mista que não afasta a proteção legal contida na Lei 8009/90. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora, julgando-se procedente a impugnação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Desmembramento irregular de imóvel. Decisão que facultou a intervenção dos adquirentes na qualidade de simples assistentes. Pedido alternativo de retorno do imóvel ao estado anterior. Hipótese que implicaria desocupação da área com possibilidade de demolição de moradias, cercas e muros divisórios. Consequências de eventual procedência que atingem os adquirentes. CPC/1973, art. 47. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade.
1 - Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15/8/2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Registro público. Ação anulatória de registro c/c reivindicatória. Ação proposta contra particulares. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Da petição inicial, infere-se que o pedido apresentado pelos autores foi o de «a) anular e cancelar a matrícula 31.313 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Contagem/MG), com suas posteriores averbações; b) restabelecer o registro original de 5.623, fls. 69, do livro 3F, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim; c) imitir definitivamente os autores na posse do imóvel retro transcrito (fls. 04). Como causa de pedir, sustentaram a ocorrência de erro ou má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES PREDIAIS JUNTO À PREFEITURA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE VIABILIDADE REALIZADO JUNTO À PREFEITURA EM 23/11/2019. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. RECORRENTE QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES EM 16/12/2019. RESPOSTA DA PREFEITURA NÃO INFORMADA. NOVO PEDIDO DE VIABILIDADE PELA AUTORA/APELADA FORMULADO EM 31/01/2020. INDEFERIMENTO PELO MESMO MOTIVO. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (art. 22, I DA LEI 8.245/91) . UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL IMPOSSIBILITADA EM VIRTUDE DE A UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO ESTAR INDIVIDUALIZADA. REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU/APELANTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO/LOCADOR. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento da caracterização de bem de família no acórdão recorrido. Alegação de que a executada não demonstrou a utilização do imóvel como residência familiar e de que há a possibilidade de desmembramento do bem em dois imóveis distintos. Pretensão de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Autores que, em razão de ação de usucapião, experimentaram o desmembramento de parte do imóvel do qual se consideravam proprietários. Sentença que acolheu a pretensão de compelir aquela que fora beneficiada pela sentença de usucapião a providenciar ligação de água independente e reembolsar parte do IPTU correspondente à área de sua propriedade. Pretensões acolhidas, observando-se o prazo prescricional decenal. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade ou redução proporcional de hipoteca. Desmembramento da garantia sobre todos os lotes do respectivo empreendimento. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Ficou devidamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como dos termos constantes da «escritura pública de assunção de obrigações garantida por hipoteca, que a hipoteca foi dada sobre a totalidade do imóvel, o qual, posteriormente, veio a ser loteado, circunstância que permitiria a redução proporcional da garantia hipotecária ao número de lotes do respectivo loteamento, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.488. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desmembramento da matrícula do imóvel. Indeferimento. Medida que se mostra contraproducente em relação ao provimento judicial almejado nesta execução. Providências necessárias ao cumprimento da medida que acarretam despesas e tumulto processual, os quais, frente ao valor perseguido no cumprimento de sentença, desconfigurariam a fase de execução. Princípio da economia processual. Decisão mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. Direito Administrativo e Civil. Município do Rio de Janeiro. Demanda proposta por Sociedade empresária pleiteando declaração de ilegalidade de exigência municipal de certidão negativa de débito fiscal para desmembramento de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação fazendária.
1. Rechaçada a incompetência do juízo para apreciação da matéria porquanto não se está adentrando no mérito administrativo ao se analisar a legalidade de norma face ao ordenamento jurídico. Preliminar afastada. 2. Lei 6766/1996, art. 18, III, «a e art. 1º, IV, do Decreto Municipal 8.417/89 que exigem a CND do imóvel para deferimento do pedido desmembramento de solo urbano. 3. Distinguishing em relação aos precedentes usados na sentença, uma vez que, no caso em tela, não houve interdição do local, apreensão de mercadorias ou impedimento desarrazoado para o exercício da atividade empresarial. Precedente deste E. TJRJ que demonstra a legalidade da exigência. 4. Modificação da sentença para julgar improcedentes os pedidos da Sociedade-Autora, invertendo-se a sucumbência. 5. Rejeição da preliminar e, no mérito, provimento do apelo fazendário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Reconhecimento. Imóvel em questão que possui característica mista, visto que em um de seus cômodos está instalado atelier da agravada. Hipótese que não descaracteriza o bem de família. O uso comercial do imóvel que serve de residência permanente, especialmente quando não é possível o desmembramento em partes distintas, não descaracteriza o bem de família protegido pela Lei 8009/90. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Terreno lindeiro à residência no qual estão edificadas garagem, lavanderia integrante de anexo de piscina e edícula. Admissibilidade. Construções perfeitamente desmembráveis e não integrantes do corpo da casa onde residem os embargantes. Desmembramento de tal conjunto voluptuário que nenhum prejuízo trará à ocupação residencial dos embargantes e da família. Recurso do embargado provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.
«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS.
1.Não se conhece do recurso no ponto em que discorre acerca do fato de que no imóvel locado funciona outra academia desde maio de 2013, uma vez que não foi abordado na contestação, pelo que restou configurada a inovação recursal, conforme a disposição expressa do CPC, art. 1.014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão que indeferiu o pedido de abertura das matrículas dos imóveis, uma vez que, tal medida atestará o desmembramento e a aquisição da propriedade de forma individualizada para cada titular, sendo que, nos termos do acórdão, as partes não discutiram o mérito da posse usucapienda no acordo, limitando-se apenas à regularização da posse exercida sobre o imóvel - Acordo realizado entre as partes e homologado judicialmente, que dispôs sobre a divisão do imóvel - Possível a abertura das matrículas conforme acordo judicial homologado por este Tribunal de Justiça e manifestação positiva do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis - Decisão reformada - Agravo provido.
Dá-se provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Solicitação de desmembramento do hidrômetro vinculado a duas lojas distintas. Pedido administrativo não atendido. Conduta irregular da concessionária. Tentativa de imputar aos consumidores débito pretérito de responsabilidade de terceiro. Dívida propter rem. Dano moral configurado. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha utilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL PATROCINADA PELO AUTOR - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO EFETUADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS - DEVER DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PARTE IDEAL DO IMÓVEL USUCAPIDO CORRESPONDENTE A 15% - RECONHECIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATO QUE IMPLICA EM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA USUCAPIDA PERANTE O CRI LOCAL PARA QUE, APÓS, SE FAÇA A DAÇÃO EM PAGAMENTO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO EM 9 (NOVE) MESES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Ojuiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda. No caso, a prova documental trazida na fase postulatória permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegação de nulidade. Rejeição. Inconformismo centrado na necessidade de nova avaliação do bem imóvel, em razão de seu desmembramento, bem como a alienação por preço vil. Descabimento. Hipótese que não houve impugnação das partes ao laudo de avaliação. Preço da alienação que observou os ditames legais e o edital, não havendo que se falar em preço vil. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AJUSTE ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presunção decorrente da revelia que possui natureza relativa e não conduz ao necessário reconhecimento da veracidade das alegações fáticas autorais e, por conseguinte, não implica obrigatoriamente no reconhecimento da procedência do pedido inicial, podendo ser afastada diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. 2. Ação de obrigação de fazer e indenizatória, na qual os autores alegaram que permutaram um imóvel com a ré, envolvendo também um veículo e que foi acordado que ambos fariam a escritura de promessa de compra e venda e registrariam a troca de titularidade das contas de energia, água e do veículo e que a ré se comprometeu a realizar o desmembramento de uma parte do terreno, insurgindo-se os autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Instados a indicar as provas que pretendiam produzir, os autores apelantes informaram que não pretendiam produzir novas provas, postulando o julgamento do feito, assumindo as consequências da ausência de interesse na atividade probatória. 4. Alegados áudios de conversas apenas que, por si sós, não se mostram suficientes a comprovar o alegado ajuste entre as partes. Tais gravações não podem ser admitidas como único meio de prova, dada a possibilidade da edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada sem a realização de perícia. 5. Responsabilidade subjetiva da ré que não ficou demonstrada, eis que ausentes os requisitos, não se constatando o ajuste ventilado, o que afasta a pretendida obrigação de fazer e os alegados danos. 6. Com os elementos apresentados nos autos, não se verifica a materialização das obrigações, uma vez que não há como se presumir os termos da efetiva contratação, deixando a parte autora de se desincumbir com sucesso do ônus estabelecido no CPC, art. 373, I. 7. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores apelantes. 8. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. DESMEMBRAMENTO DA FATURA. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PLANO SEM ACRÉSCIMO NO VALOR. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos, com matrículas distintas. Possibilidade de desmembramento. Cabimento de penhora sobre um deles, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Interpretação teleológica da Lei 8009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e se utilize, indevidamente, do benefício da impenhorabilidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJPE. Embargos de declaração. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Omissões e contradições. Inexistência. Recurso improvido.
«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, conforme Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. RECURSO INOMINADO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária relativa a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Existência de apólices anteriores a 1998 (Ramo 66 público). Manifestação da Caixa Econômica Federal denotando interesse na lide. Possibilidade de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). Necessidade de desmembramento do processo com remessa à Justiça Federal dos pleitos fundados em apólices públicas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança em fatura sob a rubrica de «Skeelo Avançado". Alegação de não contratação de tal serviço. Item componente do plano contratado. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento da cobrança mensal. Ausência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Área de domínio da União. Desmembramento irregular. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao loteamento «Santa Rosa III". No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO DEPOIS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE MAIOR. DELIMITAÇÃO DAS DIVISAS NO ATO DA VENDA. POSSE EXERCIDA SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMODATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ademilson Silvério da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Valdomiro Rosa. O apelante sustenta que exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que o recorrido invadiu a área após regularizar a documentação do terreno em 2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Tarifa. Água. Análise da legislação envolvida. Natureza comercial do imóvel. Prédio composto de diversos ambientes interligados ao propósito único de atendimento hospitalar, assim ocupado pela autora já na vigência do legal Decreto Estadual 41446/96. Caracterização de uma única economia. Impossibilidade de desmembramento para aplicação do sistema de economias. Interpretação do art. 29 do Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade de pedido de repetição do que se voluntariamente pagou sem prova de erro, nos termos do CCB, art. 877. Precedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Laudêmio. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Permuta no local. Laudêmio. Incidência sobre a transferência dos imóveis construídos em troca do domínio útil do terreno cedido pelo ex-Titular. Reserva parcial de titularidade sobre o terreno. Inexistência. Recurso especial provido. Tema 1.142/STJ. Tema 419/STJ. CCB/2002, art. 533. CCB/2002, art. 1.248. CCB/2002, art. 1.255. Decreto-Lei 2.398/1997, art. 3º.
É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de "permuta no local", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Recurso especial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária e fidejussória. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Cerceamento de defesa. Inobservância. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Desmembramento do ônus. Manutenção da garantia na parcela do bem não alienada. Honorários advocatícios. Majoração do valor da causa. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as matérias pertinentes ao litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Itu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando ver expurgado do IPTU do exercício de 2021 sobre a propriedade do imóvel descrito na inicial no que tange à parcela de imposto territorial, mantida apenas aquela atinente ao imposto predial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, conforme Res. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança em fatura sob rubricas de «Hube Jornais". Alegação de não contratação do serviço. Item componente do plano contratado, em condição promocional, nos termos do regulamento geral. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento da cobrança mensal. Ausência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR FUNDADAS EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUAL ESTÁ UNIFICADO A IMÓVEL CONTÍGUO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, FORMANDO UM IMÓVEL ÚNICO ONDE RESIDEM O DEVEDOR, SUA GENITORA E DOIS IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - FATO IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO IMÓVEL DE MORADA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJOS FUNDAMENTOS REMANESCEM INTACTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Outorga de escritura. Impossibilidade. Matrícula não individualizada. Aquisição de lote cujo desmembramento não foi regularizado. Não pode o Judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, abstraindo-se do fato de que ele não é registrável, pois não há matrícula a que se vincule. Ausência de pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da matrícula com a devida individualização. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. LOTEAMENTO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.
- Nos termos do art. 22 do Decreto-lei nº 58/1937 e do art. 1.418 do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, havendo recusa, poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede mundial de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (Goread, Babbel e Skeelo intermediário e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote