(DOC. VP 250.6261.2916.7516)

STJ. Laudêmio. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Permuta no local. Laudêmio. Incidência sobre a transferência dos imóveis construídos em troca do domínio útil do terreno cedido pelo ex-Titular. Reserva parcial de titularidade sobre o terreno. Inexistência. Recurso especial provido. Tema 1.142/STJ. Tema 419/STJ. CCB/2002, art. 533. CCB/2002, art. 1.248. CCB/2002, art. 1.255. Decreto-Lei 2.398/1997, art. 3º.

É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de "permuta no local", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de "permuta no local", espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o te

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