Jurisprudência sobre
desmembramento do imovel

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA.

Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Indivisibilidade. Diversos proprietários. Agravo interno parcialmente provido. Reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera inviável a penhora de fração ideal de imóvel ao qual se reconhece o caráter de bem de família. A constrição parcial é possível somente nas hipóteses em que se verifica viável o desmembramento do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS. RESTARAM INCONTROVERSOS O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO ATENDIDO TARDIAMENTE E A COBRANÇA EM DUPLICIDADE E EM DESACORDO COM O ESTIPULADO NO CONTRATO RECONHECIDOS NA SENTENÇA, FATOS QUE, POR SI SÓS, JÁ CONFIGURAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÃO ENSEJO AO DIREITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DELA ADVINDOS COMO CORRETAMENTE CONSTATADOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE (REFATURAMENTO DA CONTA COM VENCIMENTO EM 12/2012 PARA ADEQUAR O VALOR AO ESPECIFICADO NO CONTRATO DE R$ 958,40, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR NO TOTAL DE R$ 3.280,08 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00). AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A DISCUTIR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS COM AMPARO UNICAMENTE NO INADIMPLEMENTO DE FATURA VENCIDA EM 10/11/2018, NO VALOR DE R$ 147,91. CONTUDO, HÁ FATURA PAGA REFERENTE AO MESMO PERÍODO NOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APELANTE QUE NÃO PRODUZ PROVA CABAL DE SUAS TESES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REPERCUSSÃO EXTERNA DA BOA IMAGEM EMPRESARIAL DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Imóvel indivisível, cuja área total não atende aos requisitos mínimos para divisão segundo a legislação municipal, deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor entre os condôminos. 2. O direito à moradia dos condôminos não impede a aplicação das normas de direito privado sobre extinção de condomínio, especialmente quando assegurada compensação financeira proporcional à fração ideal do imóvel. 3. O conceito de bem de família não se aplica a imóveis de copropriedade compartilhada entre condôminos. 4. A utilização exclusiva de parte do imóvel por um condômino não afasta a indivisibilidade jurídica do bem, salvo convenção expressa ou decisão judicial que autorize o desmembramento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL QUE INTEGRA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, E QUE É TOMBADO PELO IPHAN. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESSE ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES E REGULARIZAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO Nº. 184/04/DITEC/6º SR/IPHAN E A LEI MUNICIPAL Nº. 655, DE 16/11/1983. IPHAN QUE NÃO CONCORDA COM O CADASTRO E O REGISTRO DO IMÓVEL COMO UM CONDOMÍNIO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA PARCELA. AUTORES QUE NÃO ADQUIRIRAM A TOTALIDADE DO BEM. PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A ELE IMPOSTA. ASTREINTES QUE TEM O OBJETIVO DE COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA QUE NÃO TEM SE MOSTRADO EFICAZ PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 ESTABELECE QUE A MULTA DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E QUE O MAGISTRADO PODE EXCLUÍ-LA CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU AINDA SE O OBRIGADO DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CPC, art. 536 e CPC art. 139. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR SE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEIS PERMITEM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO TAL COMO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Destinação de imóvel anteriormente residencial a três atividades comerciais. Triplicação do valor venal do bem. Impossibilidade. CTN, art. 33 e CTN, art. 97, § 2º.

«Ação declaratória negativa proposta por Joás de Brito Pereira contra o Município de João Pessoa/PB em que se discute a existência de três cobranças de IPTU referentes ao mesmo imóvel, em decorrência da exploração de três atividades comerciais no mesmo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Imóvel que é composto por área residencial e comercial. Sentença proferida nos embargos à execução que reduziu a penhora somente sobre a área comercial do imóvel. Área residencial que é protegida como bem de família. Laudo pericial que identificou e avaliou a metragem da área comercial do imóvel. Eventual desmembramento que somente será realizado após a alienação da área penhorada, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. PENHORA.

DA EXTENSÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO DO TERMO DE PENHORA. NECESSIDADE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE CÔNJUGES NÃO VERIFICADA. PARTE EXECUTADA ADQUIRIU PATRIMÔNIO PENHORADO E ARREMATADO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do processo de execução de título executivo extrajudicial, reconheceu que o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 6.642 do Registro de Imóveis de São Martinho, é comunicável entre o executado e sua esposa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.

«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lote 15. Nesse sentido, afora os atributos próprios do direito registral, é o que dispunha o art. 530, inciso I, do CC/1916, vigente à época da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJMG. Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Exigência para as propriedades que contêm florestas. Averbação prévia da área à margem da matrícula de imóveis rurais. Condicionamento dos atos notariais à exigência da prévia averbação. Falta de amparo legal. Direito líquido e certo de propriedade. Garantia constitucional. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Lei 4.771/1965, art. 8º e Lei 4.771/1965, art. 16. Inteligência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XXII.

«A interpretação sistemática do Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal conduz ao entendimento de que a reserva legal não deve atingir toda e qualquer propriedade rural, mas apenas aquelas que contêm área de florestas. Logo, tem-se que o condicionamento dos atos notariais necessários ao pleno exercício do direito de propriedade previsto no CF/88, art. 5º, XXII, à prévia averbação da reserva legal, somente está autorizado quando existir floresta no imóvel. Portanto, não sendo esse o caso dos autos, impõe-se a concessão da segurança requerida. V.v:. - Legal é a exigência de prévia inscrição à margem da matrícula de imóveis rurais nas hipóteses de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou retificação de área contida no Provimento 50, de 07/11/00, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, harmônica às normas pertinentes, máxime às condutas no § 2º do art. 16 do Código Florestal, (Lei 4.771/1965) , na redação da Lei 7.803/1989. (Des. Orlando Carvalho). V.v. parcial: - A prévia reserva legal de que trata o Lei 4.771/1965, art. 8º, deve ser feita somente em casos de transmissão, desmembramento ou retificação de imóvel rural constituído por floresta, campos gerais ou outra forma de vegetação nativa. (Des. Almeida Melo).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO E HERDEIRAS DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL, OBITUADO EM DEZEMBRO/2019, COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO EM SUA POSSE EM FACE DE COMODATÁRIO/OCUPANTE ILEGÍTIMO, SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO DEFLAGRADO A PARTIR DE SETEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE TOMADA DE DEPOIMENTOS DE FAMILIARES DAS PARTES OU DE PESSOAS COM INTERESSE NO LITÍGIO, DESDE QUE NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES, NO PERMISSIVO DO ART. 457, §§1º E 2º, DO CPC. ÓRGÃO JULGADOR DESTINATÁRIO DAS PROVAS A QUEM OS CPC, art. 370 e CPC art. 371 CONFEREM O PODER DE ATRIBUIR A FORÇA DEMONSTRATIVA QUE A ELAS FUNDAMENTE ADEQUADA. IMPERTINÊNCIA NA TESE DE IRREGULAR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA, NA MEDIDA EM QUE SEQUER FORMULADA PELOS DEMANDADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DE CERCEIO DE DEFESA NA CONDUÇÃO PROCEDIMENTAL CONCRETA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO EFICAZ DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 561 À PROVIDÊNCIA REINTEGRATÓRIA, NOTADAMENTE, NA FORMA DE APONTAMENTOS MÚLTIPLOS DO DE CUJUS/2ª AUTORA ORA COMO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS POR FATOS GERADORES ASSOCIADOS À PROPRIEDADE DO BEM, ORA COMO TITULAR DE FATURAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NO ÂMBITO, AVERIGUADA, ADEMAIS, A PARTIR DE CONVERSAÇÕES EM QUE O 1º DEMANDADO SE RECONHECE NA POSIÇÃO DE COMODATÁRIO, EM OPOSIÇÃO À QUALIDADE DA 2ª POSTULANTE DE COMODANTE, E DA INCONTROVERSA RESISTÊNCIA DOS RECORRENTES EM, AINDA ASSIM, DESALIJAR O BEM. NÃO AVERIGUAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA SUB JUDICE AVENTADA PELOS APELANTES. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HERDADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO VIA DE REGULARIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônio Diniz dos Santos contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a usucapião de imóvel rural de 0,77,18 ha, herdado de seu genitor, alegando que a cessão de direitos hereditários não constitui óbice à aquisição do domínio e que não há procedimento formal ou legal para regularizar a transmissão da propriedade por outra via. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO MONITÓRIA- PENHORA DE PARCELA DE BEM IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA

Mera divisibilidade fática do bem imóvel que não autoriza penhora parcial- Parcela que reconhecidamente constitui bem de família- Aspectos jurídicos- Regularização perante a autoridade municipal e Cartório de Registro de Imóveis: - A mera possibilidade fática de desmembramento de imóvel, reconhecido como bem de família, não autoriza, nesse momento processual, a penhora parcial. A pretensão esbarra em aspectos materiais e formais indispensáveis à ordem constritiva. Para que não haja descaracterização do imóvel residencial, pressuposto exigido pelo C. STJ para a penhora de fração ideal, é indispensável que seja devidamente observado o Plano Diretor do município, sobretudo quanto à metragem mínima, assim como a divisão fática sem prejuízo da parcela destinada à residência familiar, condições atualmente não atendidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. SUSANE GONÇALVES PEREIRA SILVA E OUTROS PROPÕEM A PRESENTE AÇÃO EM FACE DE CEDAE E OUTROS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE SÃO PARENTES E RESIDEM TODOS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JOÃO XXIII, 1.652, SANTA CRUZ, NESTA CIDADE. ESCLARECEM QUE NO LOCAL HÁ CINCO UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS, E TRÊS LOJAS COMERCIAIS. INFORMAM QUE EM DEZEMBRO DE 2016 NEGOCIARAM DÍVIDA COM A PARTE RÉ, ACORDANDO COM O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA DE R$ 3.439,11 E 36 PARCELAS DE R$ 550,00, NO ENTANTO, ADIMPLIRAM AS PARCELAS SOMENTE ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2018. RELATAM QUE O TERCEIRO AUTOR ERA RESPONSÁVEL PELA COLETA DAS COTAS DOS DEMAIS RESIDENTES, QUE ERAM DEPOSITADAS EM SUA CONTA CORRENTE, MAS PORQUE O SALDO ESTAVA NEGATIVO, NÃO HOUVE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA PARCELA DE ABRIL DE 2018 E DAS SEGUINTES, TOTALIZANDO DÉBITO DE R$ 15.325,01. SEGUEM CONTANDO QUE TENTARAM NOVO ACORDO COM A RÉ, QUE IMPÔS, COMO CONDIÇÃO, O PAGAMENTO DE 50% DA DÍVIDA, NEGANDO-SE, AINDA, A PROVIDENCIAR O DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA, COM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDEPENDENTES. INFORMAM, POR FIM, QUE O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO EM 18/10/2018. REQUEREM, ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O SERVIÇO, BEM COMO INSTALADOS HIDRÔMETROS EM CADA UNIDADE RESIDENCIAL; A REVISÃO DO DÉBITO, TENDO COMO BASE O CONSUMO DAS RESIDÊNCIAS NOS SEIS MESES SEGUINTES AO DA INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS; O EXPURGO DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE ESGOTO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO; E QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR OS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA A CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER UM ESTUDO DE VIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DO ABASTECIMENTO PARA CADA UMA DAS ECONOMIAS EXISTENTES NO ENDEREÇO AV. JOÃO XXIII, 1.652, SANTA CRUZ, NESTA CIDADE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEVERÁ APRESENTAR UM ESTUDO POR ESCRITO, DETALHANDO, CASO HAJA VIABILIDADE TÉCNICA, AS ADEQUAÇÕES QUE DEVERÃO SER PROMOVIDAS PELOS AUTORES. OUTROSSIM, JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES, PRETENDEM A REVISÃO DOS DÉBITOS, QUE APESAR DAS RENEGOCIAÇÕES REALIZADAS, NÃO ESTÃO CONSEGUINDO SALDAR SEUS DÉBITOS. REQUEREM O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, CONFORME EXPOSTO ACIMA, PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA NA INICIAL. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INICIALMENTE, ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO SER OBSERVADO A OCORRÊNCIA Da LeiLÃO DA CEDAE NO ANO DE 2022. NARRA QUE DESDE 09/2013 A CEDAE NÃO POSSUI MAIS QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS COBRANÇAS E DEMAIS SERVIÇOS ATINENTES À GESTÃO COMERCIAL DA ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. INFORMA A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OUTRORA CONCEDIDOS À CEDAE. NARRA QUE É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO E, DIANTE DISSO, UMA NOVA CONCESSIONÁRIA PASSARÁ A EXECUTAR OS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA, COM EXCEÇÃO DA CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA. REQUER AINDA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR TRAR-SE DE MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRIMEIRAMENTE, AFASTA-SE O PLEITO DE SOBRESTAMENTO. DA MESMA FORMA, TAMBÉM SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, UMA VEZ QUE A AÇÃO TRATA DE REVISÃO DE FATURAMENTO, REFERENTE A RENEGOCIAÇÕES OCORRIDAS EM 2016

e 2018, E DESMEMBRAMENTO DE ECONOMIAS, CUJA INSTALAÇÃO FOI REALIZADA PELA CEDAE, REFERENTE AO PERÍODO QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE. NO MÉRITO, OS AUTORES SÃO CLIENTES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, CEDAE/FOZ, INSCRITO NA MATRÍCULA 463226. O MÉTODO DE COBRANÇA QUE FOI APLICADO PELOS RÉUS, É O «MEDIDO, AQUELE QUE RETRATA O QUE FOI EFETIVAMENTE CONSUMIDO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE O IMÓVEL POSSUI HIDRÔMETRO INSTALADO. AS FATURAS MENSAIS CONFIRMAM QUE AS CONTAS ERAM FATURADAS POR LEITURA REAL. TAL COMO RESTOU DECLARADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES, OS MESMOS RECONHECEM A DÍVIDA, E DECLARAM QUE NEGOCIARAM O DÉBITO, ACORDANDO COM PARCELAMENTO, E ADMITEM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO, CAUSADO POR FALHA DE UM DOS REQUERENTES. NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS, OU ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ADEMAIS, COMO A PARTE RÉ ALEGA, E O PERITO DO JUÍZO CORROBORA, AS FATURAS FORAM TODAS GERADAS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, INEXISTINDO DEVER DE PARCELAMENTO DAS COBRANÇAS ATRASADAS. MUITO MENOS HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REVISÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. QUANTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. CONFORME CONSTOU DO LAUDO PERICIAL (FLS. 581), NA RUA DO AUTOR FOI ENCONTRADO REDE DE ESGOTO, SISTEMA ÚNICO DE COLETA, ONDE A REDE DO AUTOR ESTÁ CONECTADA. O I. EXPERT ATESTOU QUE «EXISTE SIM, A POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR OS HIDRÔMETROS E AS COBRANÇAS, E PARA ISSO, A CEDAE RESPONSÁVEL DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DEVE PROMOVER O DEVIDO ESTUDO DE ATENDIMENTO DOS AUTORES, INFORMA QUE FAB ZONA OESTE S.A NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA DAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM ABASTECIMENTO, EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO, QUALIDADE DA ÁGUA E OUTROS ASPECTOS OPERACIONAIS QUE COMPETEM A CEDAE, POIS EM NADA ADIANTARÁ INSTALAR HIDRÔMETROS SEM A REDE DE ABASTECIMENTO QUE PERTENCENTE A CEDAE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A CEDAE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER UM ESTUDO DE VIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DO ABASTECIMENTO PARA CADA UMA DAS ECONOMIAS EXISTENTES NO ENDEREÇO AV. JOÃO XXIII, 1.652, SANTA CRUZ, NESTA CIDADE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Penhora. Indisponibilidade de bens. Registro. Boa-fé. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de contrato. Alienação em garantia de imóvel que constitui bem de família. Imóvel de luxo indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento do feito até a regularização da matrícula do imóvel, para expedição de alvará judicial de venda. A agravante alega que o imóvel gera gastos e já possui comprador interessado, mas a matrícula está bloqueada devido a desmembramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir alvará judicial para venda de imóvel com matrícula bloqueada por desmembramento irregular, em desacordo com as leis 6.766/79 e 6.015/73. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a venda de loteamento não registrado é nula, conforme a Lei 6.766/79, art. 37, que proíbe a venda de loteamento ou desmembramento não registrado. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a nulidade persiste mesmo com a ciência do adquirente sobre a irregularidade, não sendo possível regularizar a venda por meio de alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de loteamento não registrado é nula, independentemente da ciência do adquirente sobre a irregularidade. 2. A expedição de alvará judicial não pode regularizar venda nula... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a aplicação do disposto no CPC, art. 872, § 1º. Inconformismo do executado. Sendo possível o desmembramento da área agrilhoada, ao avaliador surge o dever de examiná-la com vistas não somente ao valor que no total lhe possa ser atribuído, mas, também, em atenção ao proveito econômico que possa advir de frações passíveis de desligamento. Análise imperiosa, por força de lei, da possibilidade de desmembramento, que torna descaminhado o prévio embate e decisão quanto ao cabimento ou não de fracionamento do bem apenhado. Somente após a consecução do exame pericial é que se abrirá a possibilidade de discussão e decisão quanto à admissibilidade do desmembramento. Art. 872, §2º, do CPC. Tolher, de antemão, o exame pericial, naquilo que toca à possibilidade de desmembramento, é contrariar o rito estabelecido na legislação de regência, em prenunciada ofensa, ademais, ao princípio da menor onerosidade da execução. Compreensão que em nada repercute, negativamente, na pretensão do exequente, pois haverá ainda a avaliação do imóvel, em sua integralidade, assegurando-se, após o exame pericial, oportunidade de manifestação quanto à necessidade de expropriação da integralidade do ativo constrito. Decisão reformada, de modo a que se aplique o disposto no art. 872, §1º, do CPC, se se defrontar o perito avaliador com área que admita cômoda divisão, sem prejuízo da avaliação do imóvel também em sua integralidade. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, desmembramento e loteamento de terrenos - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF, do § 1º do CTN, art. 37 e dos arts. 3º, III, e 4º da Lei Municipal 11.154/91 - Constitucionalidade dos referidos dispositivos legais constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural. CPC/1973, art. 655.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. AREA DE LAZER. LOTES DISTINTOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EMBARGANTE.

Cabe ao devedor apresentar provas seguras, demonstrando que o imóvel que se busca penhorar é destinado à residência familiar e que o referido bem se faz alcançar pela proteção da Lei 8.009/90, implicando na impossibilidade de efetivação da constrição ou seu levantamento, se já efetivada. Demonstrado nos autos que o bem se trata de um dos três lotes, com matriculas distintas, eventual analise de desmembramento deverá ser realizada em momento oportuno, se como dito alhures, não há comprovação mínima de ser a totalidade do imóvel, o único bem de família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Descabimento - Penhora que se deu sobre fração ideal - Imóvel divisível - Possibilidade de desmembramento posterior do bem, por meio de divisão cômoda, sem descaracterização do imóvel - Penhora admitida, conforme entendimento do E. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Alteração do Cadastro Imobiliário Fiscal em virtude do desmembramento de lote, originando novos números de cadastro dos imóveis (SQL) - Revisão dos lançamentos dos exercícios de 2015 a 2019 e lançamento individual e retroativo dos IPTUs para cada imóvel descendente - Possibilidade do abatimento do valor já pago pelo lote ascendente - Aplicação do disposto no art. 5º da Lei Municipal 17.092/2019 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desvinculação dos débitos relativos aos imóveis dos SQL´s ascendentes s. 142.005.0221-5 e 42.005.0117-0 (imóveis desmembrados) do SQL da unidade autônoma (SQL 142.005.0452-8) adquirida pela autora a fim de possibilitar a emissão de certidão negativa de débitos (CND). Autora que, na condição de adquirente/proprietária de unidade autônoma em condomínio edilício, sub-roga-se na responsabilidade por débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel ascendente (desmembrado em unidades autônomas), por força do CTN, art. 130 (que prevê obrigação propter rem). Responsabilidade, contudo, limitada à quota-parte ou fração ideal do imóvel ascendente no imóvel descendente adquirido em virtude do desmembramento e não à totalidade do empreendimento imobiliário. Documentos que escoltaram a petição inicial a demonstrar que o débito indicado já está delimitado à parte ideal cabente à autora. Ausência de prova, ademais, de pagamento do IPTU relativo à fração ideal da dívida, impossibilitando, assim, a ordem de expedição da CND pretendida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos e apelo da autora não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Descabimento. Bem de família construído sobre terreno registrado em duas matrículas distintas. Admissível a penhora de fração ideal de bem imóvel caracterizado como bem de família, quando possível o seu desmembramento, sem a sua descaracterização (STJ). Acessões voluptuárias inseridas em matrícula diversa daquela em que localizada a residência do embargante. Possibilidade de penhora, uma vez que não constatado empecilho ao desmembramento. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de se tratar de bem de família e manteve a penhora sobre 50% do imóvel do recorrente, consistente em uma residência construída em dos lotes - Alegação de se tratar o imóvel de bem de família e único com caráter residencial e de que seria ele indivisível - Agravo de instrumento anterior que já havia reconhecido ser o bem impenhorável, cuja constrição só se admitiria diante da inexistência de outros bens penhoráveis e da constatação da possibilidade de desmembramento do bem - Ausência de pronunciamento sobre tais questões na primeira instância, que aqui não podem serconhecidas sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido a fim de suspender a execução em relação ao imóvel e determinar que sejam apreciadas pelo MM. Juízo «a quo as questões sobre inexistência de outros bens e sobre a possibilidade ou não do desmembramento do bem objeto deste recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão da autora à implementação de medida que permita o fornecimento de energia ao seu imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de União Paulista a assegurar o fornecimento de energia elétrica domiciliar ao imóvel de propriedade da autora e a arcar com os custos decorrentes da extensão da rede, bem como a pagar indenização pelo dano moral. Imóvel decorrente do desmembramento de gleba, cujo projeto foi aprovado pelo Município. Falha na fiscalização quanto à inexistência de ligação elétrica domiciliar para cada um dos lotes resultantes do desmembramento. Infraestrutura básica essencial (Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º). Responsabilidade do Município pelos custos concernentes à ligação de energia elétrica. Dano moral não caracterizado. Elementos dos autos que não permitem afirmar que a autora tenha sofrido abalo suficiente à caracterização do dano moral indenizável. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Município providos em parte para julgar improcedente o pedido indenizatório, redistribuídos os ônus de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA

sobre BEM imóvel e SOBRE AS RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - NÃO QUESTIONADA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA impenhorabilidade que DEPENDE APENAS DA DESTINAÇÃO DO BEM, SERVINDO para A RESIDÊNCIA Da família do devedor, sendo irrelevante o SEU valor, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º - PRECEDENTE DO STJ - penhora DE VAGA DE GARAGEM POSSÍVEL APENAS nos casos em que há matrícula própria no registro de imóveis - enunciado 449 da jurisprudência do STJ - DESMEMBRAMENTO - DESCABIMENTO - AUSENTE INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA MEDIDA, ATÉ PELA RESTRIÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ALIENAÇÃO SOMENTE aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial - FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJRJ. Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Bem de família. Penhora da fração ideal pertencente ao executado que não mora no imóvel fica condicionado ao desmembramento do bem sem a sua descaracterização. Entendimento atual do C. STJ. O imóvel em questão é divisível, conforme consignado no laudo pericial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C AÇÃO DE DIVISÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO EM FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONFRONTANTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de demarcação e divisão de imóvel rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Agravo regimental em agravo. Ação de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ausência de comprovação da alegada fraude à execução, bem como ser o imóvel constrito bem de família e de impossível desmembramento, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. DESAPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PROMOVIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - EXIGÊNCIAS CONSISTENTES NA INSCRIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA NO CCIR E NO SICAR/CAR QUE NÃO SUBSISTEM - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Autor que celebrou contrato de compromisso de compra de um lote edificado, em que ficou estabelecida a obrigação contratual de que os réus procederiam à regularização do imóvel, no prazo de 06 meses, proceder ao desmembramento da matrícula do imóvel - Pretensão do autor à cobrança de multa contratual por descumprimento de obrigação, além da determinação da obrigação de fazer de desmembramento de matrícula de imóvel -  Contrato de compra e venda celebrado entre particulares - Sentença que julgou procedente a ação para condenar os requeridos ao pagamento da multa por descumprimento contratual e que determinou o cumprimento da obrigação de fazer com possibilidade de conversão em perdas e danos - Irresignação dos requeridos - Descabimento - Cerceamento de defesa afastado - Alegação de impossibilidade da cobrança da multa e da improcedência dos pedidos da conversão em perdas e danos - Contrato que estabeleceu expressamente a imposição de multa para o descumprimento obrigacional - Contrato descumprido, não tendo os apelantes, a despeito de transcorridos cinco anos, comprovado ter tomado as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS A APENAS UM DOS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA ÚNICA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença proferida em Ação de Divórcio, acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, desconstituindo o gravame lançado sobre os direitos relativos ao segundo pavimento de bem imóvel. A agravante alega que o segundo pavimento constitui imóvel diverso do primeiro, o que possibilita a penhora dos direitos do executado sobre ele, ainda que anteriormente reconhecida a impenhorabilidade dos direitos sobre o primeiro andar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão dos autores de alcançar a outorga da escritura definitiva de imóvel e o registro de seu desmembramento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Cadeia negocial que, a despeito de não registrada, restou efetivamente comprovada. Obrigações assumidas devidamente cumpridas. Inclusão de todos os cedentes e cessionários no polo passivo da ação. Ausência de oposição. Inviabilidade de regularização da propriedade apta a ser superada pelo manejo da ação adjudicatória. Inteligência da Súmula 239/STJ. Desmembramento do lote já autorizado pelo ente municipal. Procedência da ação que se impõe. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação à penhora, mantendo a constrição de imóvel, ressalvada parte ideal que serve de residência à executada, e afastando o ônus em relação a outro imóvel para evitar excesso de penhora. Insurgência da executada. Desacolhimento. Imóvel passível de desmembramento em partes autônomas sem sua descaracterização. Impenhorabilidade do bem de família que não recai sobre a totalidade do terreno e suas acessões. Imóvel ofertado pela executada em substituição não é suficiente à quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Houve efetivo cumprimento das diligências junto ao Cartório de Imóveis. Descumprimento do Acórdão de fls. 310/311 da origem não verificado, porquanto bem esclarecido o desmembramento e suas causas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE

para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.

I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar, tendo por objeto o imóvel localizado na Estrada General Afonso de Carvalho, 508, Bangu, RJ. Alegação de ocupação do imóvel por mais de 12 anos e construção de sua residência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote