(DOC. VP 636.2731.0399.7462)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando que restou comprovado que era da ré a obrigação de proceder ao desmembramento e regularização registral da área referente ao contrato de cessão de direitos possessórios celebrado. Descabimento. Cessão de direitos possessórios de parte ideal de imóvel. Área cedida que não tem matrícula individualizada. O vendedor não providenciou a averbação do desmembramento perante o cartório de registro de imóveis, o que inviabiliza o

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