(DOC. VP 686.8879.4358.0828)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de uma viela oficializada permite o desmembramento e a divisão da área, em conformidade com as exigências urbanís

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