(DOC. VP 136.0358.2430.1755)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Imóvel indivisível, cuja área total não atende aos requisitos mínimos para divisão segundo a legislação municipal, deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor entre os condôminos. 2. O direito à moradia dos condôminos não impede a aplicação das normas de direito privado sobre extinção de condomínio, especialmente quando assegurada compensação financeira proporcional à fração ideal do imóvel. 3. O conceito de bem de família não se aplica a imóveis de copropr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote