(DOC. VP 676.7906.8584.9439)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrante que tem como objeto social, entre outras, a atividade de compra, venda e locação de direitos reais sobre imóveis, inclusive imóveis próprios, incorporações imobiliárias, desmembramento e loteamento de terrenos - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º

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