CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 533

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Mais detalhes

STJ Tributário. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 76 e 77 do Decreto 4.543/02. Sumula 211/STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de enfrentamento, na origem, da tese de aplicabilidade somente às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei. Súmula 282/STF. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Lei 10.865/04. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Incidência sobre importação de girafas por meio de contrato de permuta. Objeto caracterizado como bem. Aplicação ao contrato de permuta das disposições da compra e venda. CCB/2002, art. 533. Código Civil. Valor aduaneiro. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004. Mais detalhes