(DOC. VP 779.7118.4120.4100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS. 1.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre acerca do fato de que no imóvel locado funciona outra academia desde maio de 2013, uma vez que não foi abordado na contestação, pelo que restou configurada a inovação recursal, conforme a disposição expressa do CPC, art. 1.014. 2. Impugnação das provas documentais que instruem a petição inicial que não se conhece, tendo em vista que o momento processual adequado seria a contestação, de modo que se operou a preclusão temporal,

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