(DOC. VP 230.8111.1891.4695)

STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não verificada.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2 - Na espécie, busca-se a extensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de medidas assecuratórias referente a outro investigado. Ocorre que a situação do requerente é diversa daquela analisada pela Sexta Turma: as ações penais são distintas, pois houve desmembramento dos processos; o andamento

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