(DOC. VP 228.0723.2371.1315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES (LEI 6.766/79, ART. 2º, §2º). NO CASO, INCONTROVERSO QUE O EMPREENDIMENTO TEM PREVISÃO DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA. CARACTERIZADA A PRETENSÃO DE LOTEAMENTO E NÃO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRO

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