(DOC. VP 342.1320.5293.6848)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Batatais. IPTU. Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Cabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote