(DOC. VP 294.2360.2478.1026)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o uso de garagem do imóvel de propriedade da executada. Inconformismo da exequente. Vagas de garagem que não possuem matrículas individualizadas. Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 449/STJ. Vagas de garagem que também podem ser consideradas como bem de família se vinculadas ao imóvel assim considerado. Impossibilidade de deferir a penhora. Pedido de desmembramento que visa burlar o entendimento sumulado pelo STJ. Impossibilid

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