(DOC. VP 230.5010.8271.1329)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 07/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, denegando a ordem, por concluir que restou «configurada, inicialmente, quando da impetração desta segurança, em 11/11/2021, a existência de litispendência entre o presente Mandado de Segurança e a Ação Ordinári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote