(DOC. VP 437.3663.0631.0274)

TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de deserção do recurso de apelação - Partes apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça, estando isentas do recolhimento de taxas e custas judiciais, como o preparo da apelação. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, pela caracterização do cerceamento do direito de defesa - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental e mandado de constatação constante

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