(DOC. VP 364.2105.0169.2672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. PRELIMINAR CONTRARRECURAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO EFETIVADA, RESTANDO COMPROVADO PELA PARTE RÉ QUE A COBRANÇA  DERIVA DE SERVIÇO CONTRATADO E COBRADO EM DESMEMBRAMENTO DA CONTA, MAS DENTRO DO MONTANTE AVENÇADO PARA AQUELE DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, O QUE NÃO É NEGADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A SECUNDAR A ALTERAÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO FICA O CONSUMIDOR ISENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS A ENSEJAR VIOLAÇÃO AS NORMAS DE PROTETIVAS CORRESPONDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 

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