(DOC. VP 809.0535.4620.6013)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, em virtude da falta de fundamentação legal específica da taxa de coleta de lixo. Irresignação. Cabimento em parte. Certidões de Dívida Ativa exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Ausência de nulidade nas CDAs sub judice. Decreto de extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das d

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