(DOC. VP 280.3766.1567.4895)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DO TERRENO, OU DO VALOR EQUIVALENTE, PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO JÁ SE ENCONTRAVA LOTEADO. FALTA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO. INOCORÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Emplemig Empreendimentos e Participações Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória proposta contra o município de Belo Horizonte. A embargante alega contradição no acórdão, sustentando que o imóvel objeto da demanda é lote já desmembrado e parcelado, e não terreno indiviso, portanto, inexigível a doação de 15% do valor venal para r

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