(DOC. VP 181.4697.6674.4975)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de aprovação de desdobro de imóvel urbano - Município de São José dos Campos - Requerimento administrativo indeferido, ante diretriz para o local, que condiciona o desdobro à destacamento de uma faixa com largura de 19m na lateral direita, baseada na existência de um projeto para duplicação da via pública existente, sem previsão para execução da obra - Ausência de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação - Distinção entr

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