(DOC. VP 597.1063.0307.4838)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e moral. Alegação de cobrança indevida de serviços de telefonia móvel não contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cobrança indevida de serviços não contratados pela autora, configurando-se o dano moral. III. Razões de Decidir 3. Os serviços «Goread», «Babbel», «Skeelo Avançado» e «Hube Jornais» estão inclu

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