(DOC. VP 177.2363.2002.0800)

STJ. Processual civil. Ambiental. Indenização. Danos irrecuperáveis não comprovados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Guaratinguetá, ora recorrido, e Paulo Magalhães e Ondina Caltabiano Magalhães. Sustentou que os réus, Paulo e Ondina, ambos proprietários do imóvel, implantaram loteamento clandestino por meio de desmembramento irregular, o qual, até o ajuizamento da Ação, não estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e que a Municipalidade se omitiu e nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote