(DOC. VP 879.1755.9303.5778)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO E SEM FUNCIONAMENTO. REMEMBRAMENTO DE DOIS IMÓVEIS NO ANO DE 2001. CONSUMO AFERIDO POR ÚNICO MEDIDOR. SEGUNDO HIDRÔMETRO LACRADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. EMISSÃO DE COBRANÇAS A PARTIR DA ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA RÉ. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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