(DOC. VP 975.1565.7861.6338)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2021 a 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciant

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