Jurisprudência sobre
principio da capacidade contributiva
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351 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR (MAJORAÇÃO E REDUÇÃO). PEDIDO DO ALIMENTANDO E DO ALIMENTANTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. REVELIA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com fundamento nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil, visando à fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, em 40% do salário mínimo nacional. O réu, devidamente citado, permaneceu inerte, resultando em sua revelia. O juízo de origem fixou os alimentos em percentual inferior ao requerido na inicial, o que motivou a interposição de recurso pelo alimentando. ... ()
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353 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.» ... ()
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354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA DESEMPREGADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do menor R.L.G.R. no percentual de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora, em ação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. A agravante alegou desproporcionalidade no valor arbitrado, diante de sua condição financeira precária, desemprego, dependência de benefícios assistenciais, manutenção de outros filhos menores e gravidez, requerendo a redução do percentual para 10% do salário mínimo. ... ()
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355 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Correção monetária. Juros de mora. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se segurado da Previdência Social deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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356 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Correção monetária. Juros de mora. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se segurado da Previdência Social deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008 - CF/88, art. 149-A - Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002- Precedente firmado pelo C. STF (Recurso Extraordinário 573.675-0/SC - j. 25.3.2009 - Min. Ricardo Lewandowski) - Tributo devido - Exceção quanto àquela primeira Lei, declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial desta E. Corte - Gratuidade da Justiça e Valoração da causa mantidas, afastada a litigância de má-fé - Agravo retido não conhecido - Apelos da municipalidade parcialmente providos. ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008 - CF/88, art. 149-A - Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002- Precedente firmado pelo C. STF (Recurso Extraordinário 573.675-0/SC - j. 25.3.2009 - Min. Ricardo Lewandowski) - Tributo devido - Exceção quanto àquela primeira Lei, declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial desta E. Corte - Gratuidade da Justiça e Valoração da causa mantidas, afastada a litigância de má-fé - Agravo retido não conhecido - Apelos da municipalidade parcialmente providos. ... ()
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359 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por adolescente, representado por sua genitora, contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada em face de seu genitor, servidor público federal. O autor alegou que reside exclusivamente com a mãe, que trabalha como diarista, arcando sozinha com as despesas do filho. Requereu a fixação de alimentos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, alternativamente, três salários-mínimos. O réu foi revel, tendo sido fixados alimentos provisórios em 20%. A sentença fixou alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos. A apelação pleiteia a majoração para 30% ou, ao menos, a manutenção do percentual provisório de 20%. ... ()
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360 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço de publicidade e propaganda. Não incidência sobre o valor total da nota fiscal, a qual inclui serviços que são prestados por terceiros. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.
«1. Discute-se nos autos se a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação. ... ()
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361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO - VALOR REFERENTE À MEDIÇÃO ERRÔNEA - ART. 6, VIII DO CDC - INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE AO CONSUMO MENSAL CONSTANTE DAS FATURAS OBJETOS DA AÇÃO - PERTINÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A autora/consumidora não tem como fazer prova negativa, ou seja, que não consumiu o volume de água, tal como alegado pela empresa ré/fornecedora. Competia à esta provar este fato, sendo na hipótese perfeitamente aplicável a regra consumerista de inversão do ônus da prova. Evidenciando a prova nos autos que os valores impugnados discrepam substancialmente daqueles usuais, do consumo médio da autora, e não provando a ré a legalidade dos seus registros no período, pertinente o reconhecimento da irregularidade, com a exclusão do montante referente ao consumo médio mensal, que permanece íntegro; ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Nulidade afastada. Certidão de dívida ativa devidamente fundamentada e acompanhada dos dispositivos legais que justificaram o fato gerador do ICMS, bem como a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Observância dos requisitos legais do CTN, art. 202. Atividade vinculada da administração tributária e que possui caráter objetivo e independe da análise subjetiva ou da intenção do agende ou do responsável legal pela exação, nos moldes do art. 136 e 142 do CTN. Responsabilidade da transportadora pelo ICMS em razão do fato de ter colocado a mercadoria em circulação proveniente de outra unidade da federação desacompanhada do documento fiscal, na forma do art. 3º-E, I, e art. 18, IV, s «c e «d, ambos da Lei Estadual 2657/96. Multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da obrigação acessória, nos termos do Lei 2.657/1996, art. 60, I, «b. Ausência de violação ao princípio da razoabilidade, da capacidade contributiva ou não confisco. Presunção de certeza e liquidez dívida tributária regularmente inscrita, na forma do CTN, art. 204. Embargante que não êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Precedentes desta E. Corte. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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363 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... ()
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364 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado; ... ()
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365 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor e fixou a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a cargo da genitora. A recorrente pleiteia a reversão da guarda e a redução do valor da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... ()
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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RECORRENTE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO COM O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA AUTORA, SEM INSURGÊNCIA. ... ()
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367 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, fixando alimentos no equivalente a 100% do salário mínimo, custeio integral do plano de saúde, e metade das despesas com medicamentos, vestuário e transporte. ... ()
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368 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no valor equivalente a sete salários mínimos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização previdenciária. Ação de cobrança. Diária de incapacidade temporária. Defesa em que arguido que desde janeiro de 2021, o segurado não contribuía para a cobertura «DIT -Diária por Incapacidade Temporária, cancelada nos termos dos arts. 13 e 32 «e das Condições Gerais da apólice. Pedido contraposto no sentido de que se comprove o pagamento de prêmio respectivo e, se acaso imposto à seguradora a pagamento de risco não coberto (DIT), o segurado deveria quitar os respectivos prêmios em aberto, o que deveria vir a ser apurado em liquidação de sentença. Pleito entendido como pedido contraposto em ação indenizatória, que não seria ação dúplice, sendo assim erro grosseiro e insuscetível de admissão, porquanto não formulado em reconvenção. Recurso subsistente. A concepção de eventual condenação à indenização de risco não coberto é inadmissível, mormente se vedado o pedido contraposto quanto ao não pagamento do respectivo prêmio, o que se provaria por meio de ampliação quantitativa dos limites da demanda proposta pelo autor. Imponível o aceite do pedido contraposto, independentemente de não se ter dado por meio de reconvenção, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Inteligência do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/6/2021, segundo o qual «A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual (...)". Pedido contraposto que deve ser admitido, assim como suas consequências reflexas atinentes à respectiva produção de provas. RECURSO PROVIDO
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370 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Faturamento e receita. Conceitos. Matéria constitucional. Delimitação de tese definida em repercussão geral. Competência do STF.
1 - O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a «conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB". ... ()
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371 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Justiça do Trabalho. Competência. Limitações. Lei 8.541/92, art. 46. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CF/88, arts. 109, I e 114, § 3º.
«Nos termos dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 e 44 da Lei 8.212/1991 e 114, § 3º, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho apenas determinar a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, zelando pelo seu fiel cumprimento, na forma estabelecida em lei. ... ()
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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNET FIXA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO EFETUADO POR PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATIVIDADES DIÁRIAS DO AUTOR PREJUDICADAS PELA AUSÊNCIA DE INTERNET - TRANSFERÊNCIA REALIZADA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -demonstrando o autor o fato constitutivo de seu direito, qual fosse, a falha na prestação do serviço, consistente em não transferência da internet fixa para novo endereço, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer a conduta abusiva, com a condenação da ré na obrigação de fazer e reparação dos danos; ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO FIXADO EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 12%. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em Exame ... ()
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374 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.
«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... ()
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375 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Levantamento de bens do agravado em outros países. Inviável se cuidar, em partilha de bens aqui realizada, de eventuais bens localizados em outros países. CPC/2015, art. 23, III. Precedentes. Recurso não provido. CPC/1973, art. 89.
«1. Decisão que, nos autos de «ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda unilateral c/c regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora agravante contra o agravado, indeferiu os pedidos liminares de expedição de cartas rogatórias para pesquisa e arrecadação de bens no exterior (Irlanda, Cingapura, Angola e Jersey), bem como e ofício às empresas Chevron e Maersk para que informem quais contratos foram firmados com a empresa do agravado («Ross Worldwide). ... ()
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377 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DO COMPRADOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e gás passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos;... ()
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378 - TJSP. INCLUSÃO PIS COFINS BASE CÁLCULO ICMS
Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à impetrante (matriz e filiais) o direito de compensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos indevidos de ICMS sobre os valores pagos de PIS e COFINS, constantes na sua base de apuração, pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados, sem a imposição de quaisquer restrições ou óbices das autoridades administrativas ao pleno exercício desse direito, de sorte que a decisão que declara o direito à compensação do indébito produz seus efeitos também em relação às filiais da empresa - Preliminar de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1223 do Colendo STJ devidamente afastada - Valores relativos ao PIS e COFINS que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, tratando-se de repasse econômico que integra o valor da operação - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 da repercussão geral) - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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379 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR IN PECUNIA, EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO IN NATURA, COM EXCEÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA.
A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS É UM DIREITO CONSTITUCIONAL CONFERIDO, PRIMORDIALMENTE, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E NÃO EXCLUSIVAMENTE AOS PAIS. POR CONTA DISSO, OS AJUSTES RELATIVOS À GUARDA E À CONVIVÊNCIA OBEDECEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, ATENTANDO-SE PARA A SUA FAIXA ETÁRIA, EM FUNÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, EMOCIONAL E, TAMBÉM, SOCIAL. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recebimento acumulado de verbas. Regime de competência. Divergência jurisprudencial atual. Comprovação. Inexistência.
«1 - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de controvérsia jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro órgão seu. ... ()
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381 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para majorar a verba alimentar provisória e impor a cláusula de barreira. ... ()
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382 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I-Tendo havido cobrança indevida de faturas de consumo de energia elétrica, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia comprovadamente paga; ... ()
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383 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação diferenciada de pensão alimentícia entre filhos. Possibilidade. Precedente. Incidência da súmula 83/STJ. Pretensão recursal que envolve reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Aquisição de álcool do tipo etanol (eac) como insumo na formulação da anidro combustível gasolina c pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Possibilidade. Inteligência dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e 5º, § 15, da Lei 9.718/1998, na redação conferida pela Lei 11.727/2008. Tema 1.093 dos recursos repetitivos.. Regime monofásico que não distinguishing impede o creditamento quando há autorização legal expressa. Legislação editada tendo em conta benefícios ambientais na produção de combustível menos poluente. Interpretação mais consentânea com a tutela ecológica. Recurso especial provido.
1 - De acordo com a Constituição da República, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, segundo o qual é impositivo conferir à legislação tributária, instituída em consonância com a proteção ecológica, o sentido mais afinado à preservação da natureza.... ()
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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL MANTIDA EM FAVOR DA GENITORA. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO PELO PAI. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo genitor contra sentença que deferiu à genitora a guarda unilateral do filho menor, nascido em 11/06/2009, e fixou alimentos em seu favor no percentual de 17,5% dos rendimentos do pai, ou, em caso de desemprego, 17,5% do salário mínimo. O genitor sustenta a necessidade de guarda compartilhada e requer a minoração da pensão alimentícia. ... ()
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386 - STF. Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, IV e VI e «c. Lei Complementar 109/2001. CTN, art. 9º, IV, «c. CTN, art. 14, III. CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 122. Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 9.779/1999, art. 16. CCB/2002. Lei 10.426/2002, art. 7º, II, § 3º, I e II. Lei 11.051/2004. Decreto 6.022/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 872/STF - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Tese jurídica firmada: - Revela-se constitucional a sanção prevista na Lei 10.426/2002, art. 7º, II, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da CF/88, art. 150, IV, a constitucionalidade da Lei 10.426/2002, art. 7º, II, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. ... ()
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387 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de mora das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade.
«1 - Nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, sendo a base de cálculo o preço do serviço, o qual, à luz dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da justiça tributária, deve estar vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. ... ()
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388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Direito ao creditamento. Princípio da não cumulatividade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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389 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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390 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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391 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Ação indenizatória pelo óbito do filho da Autora quando custodiado em presídio tendo em vista a falha no atendimento médico. ... ()
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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADES DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. NULIDADE DA CDA. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial (tributário. Issqn. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Lei 8.935/94) . Lei complementar 116/2003 (itens 21 e 21.01). Constitucionalidade declarada pelo STF (adi 3.089-2/df). ). Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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394 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Constitucional. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Limites das deduções com instrução. Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b. Conflito com o CTN, art. 43. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Despesas com instrução. Art. 6º, da instrução normativa 65/96. Compatibilidade com o Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «b.
«1. O Tribunal a quo fundamentou o seu decisum em dispositivos constitucionais, tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com alegação de conflito existente entre lei ordinária (art. 8º, II, letra «b, da Lei 9.250, de 26/12/1995) e lei complementar (CTN, art. 43 e CTN, art. 100). Sendo assim, o recurso especial torna-se via inadequada para debate e reforma da decisão da instância ordinária. Precedentes: REsp. 707.283 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 636.344 - PB, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.8.2007; EDcl no REsp 818.279/AM, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008; AgRg no REsp 1.061.194/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. ... ()
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395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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396 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação necessária sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia como exige o art. 93, IX, da CF. Nessa hipótese, para fins de atendimento da exigência inscrita no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, cumpre à parte recorrente transcrever o teor das alegações deduzidas nos aclaratórios e os fundamentos do acórdão em que julgados os embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Nesse contexto, uma vez não transcritas, nas razões do recurso de revista, as razões dos referidos aclaratórios, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que consta do laudo pericial ser o Reclamante portador de Lombo-Citalgia com Protrusão Discal, bem como que o trabalho atuou « como fator contributivo, concausa, e que há incapacidade laboral parcial e definitiva para a função exercida". Destacou que restou comprovado que o Autor « trabalhava de cócoras ou ajoelhado «, assentando « pisos, em cerca de 1000 metros por mês «. Registrou que o trabalho, « além de ser feito em posição inadequada, deveria ser feito em grande quantidade, e, portanto, de forma repetitiva, o que levou à conclusão pericial de que, de fato, o trabalho desenvolvido na recorrente contribuiu como concausa para o desenvolvimento da doença que vitima o autor «. Disse que restou comprovada a culpa da Reclamada, registrando que a « recorrente não oferecia condições adequadas de trabalho. As atividades eram repetitivas e contínuas (1000 metros por mês); sem pausas durante o trabalho, salvo para descanso e refeição, o reclamante trabalhava ajoelhado ou de cócoras, em posições antiergonômicas, além disso, carregava peso continuamente, sem instrumentos adequados para tanto «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. DANO MORAL. De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa , que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese. Nesse contexto, em que comprovada a doença que acometeu o obreiro, o nexo concausal e a culpa da Demandada, resta devido o pagamento da indenização por danos morais. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. 4. DANO ESTÉTICO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, « com relação às Iesões dos membros inferiores provocadas por queimaduras químicas, foram consideradas danos estéticos «. Anotou que houve exposição dos membros inferiores (pernas), que sofreram queimaduras químicas. Destacou que «as botas utilizadas pelo autor eram curtas, até o tornozelo, sendo que as fotos denunciam queimaduras em local superior aos tornozelos «. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 5. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral e de dano estético apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença, na qual fixado o valor de R$ 50.000,00 a título de dano moral, em razão da doença laboral que acometeu o Reclamante, resultando na sua incapacidade relativa e definitiva para o labor. Ainda, manteve a sentença quanto ao valor arbitrado a título de dano estético - trinta salários mínimos -, em razão das queimaduras por agentes químicos sofridas pelo Autor. Tem-se que os montantes fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CPC/73, art. 475-Q(art. 533, §2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (CPC, art. 131) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do CPC, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente. Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. 7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que « consta do laudo pericial de fls. 204 que não foi comprovado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual que o reclamante teria utilizado durante o desenvolvimento de suas atividades. «. Disse que não houve impugnação ao laudo pericial. Anotou que a Reclamada não trouxe aos autos recibos de entrega dos EPIs ao empregado. Destacou que, « não havendo prova de que os agentes insalubres eram neutralizados por EPIs, conclui-se que as atividades do reclamante eram insalubres, sendo devido o adicional respectivo e seus reflexos «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 8. DANO MATERIAL. Consoante dispõe o CCB, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O CCB, art. 950 disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), assentou que ficou configurada a redução da capacidade laboral do Reclamante em decorrência da doença ocupacional. Concluiu, com base nos elementos probatórios, que a incapacidade foi « parcial e indefinida para a função que exercia «. Manteve a sentença, na qual deferida pensão mensal ao Autor, ressaltando que, havendo alteração da situação fática, a Reclamada poderá « buscar os meios próprios para impugnar o direito concedido ao autor «. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 950 do CC. A questão não restou analisada sob o enfoque dos arts. 201, § 7º, da CF, 337 do Decreto 3048/1999 e 475 da CLT, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Aresto paradigma oriundo de Turma desta Corte não autoriza o processamento da revista por divergência jurisprudencial (art. 896, «a, da CLT). 9. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. Visando prevenir possível ofensa ao art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. O CCB, art. 950 disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, muito embora tenha reconhecido que houve perda do patamar de 40% da capacidade laborativa, determinou o pagamento de um salário mínimo a título de pensão mensal. Nesse contexto, o acórdão regional foi proferido em franca violação do art. 950 do CC. Recurso de revista conhecido e provido.
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397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Regulamentação de Guarda c/c Fixação de Alimentos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor à mãe e fixar alimentos em desfavor do genitor no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, e de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal. A parte autora recorre pleiteando a majoração da verba alimentar, sustentando que o valor fixado não atende às necessidades da menor e que o alimentante possui capacidade contributiva superior à considerada. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar a obrigação alimentar em favor do filho menor, no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando formalmente empregado, e 60% do salário mínimo, quando desempregado ou exercendo atividade autônoma. O apelante pleiteia a redução dos alimentos fixados, alegando instabilidade e imprevisibilidade de sua renda, oriunda de trabalho como motorista de aplicativo e apresentações musicais eventuais, argumentando que o valor fixado compromete sua subsistência. ... ()
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399 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERESSE RECURSAL QUE EXSURGE DO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO.
Presente o interesse recursal quando a pretensão indenizatória por danos morais da parte, ainda que vencedora, não foi atendida integralmente em primeira instância, o que não é afastado pelo pedido com estimativa da verba, sendo pertinente e cabível a interposição de recurso contra sentença para majoração do montante indenizatório. ... ()
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400 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.
«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. ... ()
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