(DOC. VP 738.5267.8725.2007)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERESSE RECURSAL QUE EXSURGE DO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO.

Presente o interesse recursal quando a pretensão indenizatória por danos morais da parte, ainda que vencedora, não foi atendida integralmente em primeira instância, o que não é afastado pelo pedido com estimativa da verba, sendo pertinente e cabível a interposição de recurso contra sentença para majoração do montante indenizatório. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE

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