(DOC. VP 864.7143.1717.7597)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam» e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008

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