Jurisprudência sobre
principio da capacidade contributiva

201 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e, ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com pedido de fixação de alimentos provisórios. A decisão agravada fixou os alimentos em 25% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo formal, em 70% do salário mínimo vigente. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e RISTJ, art. 255, § 1º. Não observância. Transcrição de ementas. Não admissão. 2. Ofensa a Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º e a Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Não verificação. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 4. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 397, CPP, art. 398 e CPP, art. 399. Não verificação vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Mera irregularidade. 5. Ofensa aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não ocorrência. Aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. 6. Violação do CP, art. 59 e da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. 7. Fixação da pena-base no dobro do mínimo. Ausência de razoabilidade. 8. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Valor do dia-multa. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência não comprovada. 9. Afronta ao CP, art. 67 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A divergência jurisprudencial, relativa à utilização de informações bancárias para instauração de procedimento criminal sem prévia autorização judicial, não ficou devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever trechos de ementas. Note-se que, para ficar configurada a divergência jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, ainda que com termos sublinhados e negritados, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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204 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Primeira preliminar de vício de representação processual. Instrumento procuratório que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 38. Ausência de contrato social. Documento que interfere na regularidade processual. Todavia, por constituir um dos requisitos intrínsecos ao CPC/1973, art. 284, imperioso facultar a parte a juntada do documento faltante, no prazo de 10 dias, antes do indeferimento da inicial. Matéria que, no atual estágio do processo de origem, é insindicável na via estreita do agravo de instrumento. Rejeição. Segunda preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Natureza confiscatória de multa tributária no percentual de 70%. Matéria constitucional que revela caráter eminentemente público. Possibilidade de arguição. Segunda preliminar superada. Mérito. Princípio da vedação de efeito confisco. CF/88, art. 150, IV/88. Ausência de requisitos de caracterização, quais sejam. I) quantum excessivo fixado a título de tributo ou multas tributárias; II) irrazoabilidade do valor; III) comprometimento do patrimônio do contribuinte ou, alternativamente, que o valor ultrapasse o limite de capacidade contributiva da pessoa. Manutenção do percentual da multa. Agravo improvido.

«1. Preliminar de vício na representação. Nos termos preconizados pelo Juiz a quo: «o instrumento de procuração (...) preenche todos os requisitos traçados no CPC/1973, art. 38. Além do mais consta dos autos as qualificações específicas do outorgante (...), onde consta expressamente a denominação da empresa executada e os seus representantes legais e sócios gerentes, dentre eles a outorgante do instrumento de procuração. ... (Continua)

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205 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas. Alegada equiparação com «vendas canceladas. Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 358.273, Acórdão/STF, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084- 4Acórdão/STF, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE IPTU - Município de Jacareí - Sentença que julgou a ação procedente para determinar a revisão dos lançamentos de IPTU sobre os imóveis dos autores, de acordo com os valores venais obtidos em perícia judicial - Pretensão da autora de aplicação do redutor de 60% no valor venal, previsto no LM 5.808/2013, art. 23 - Descabimento - Hipótese em que os valores venais obtidos pelo perito já se encontram muito inferiores aos previsto na PGV, e relativamente próximos aos valores obtidos com aplicação do redutor - Eventual acolhimento do pedido que importaria redução dupla do imposto pago, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia tributária e capacidade contributiva, bem como proporcionando enriquecimento ilícito às custas do erário - Pretensão do Município de ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários do assistente técnico dos autores e de redução da verba honorária - Cabimento parcial - Honorários do assistente técnico que são devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 82, par. 2º, e art. 84, ambos do CPC - Verba honorária que, embora não comporte redução quanto ao percentual de 20%, pois devidamente justificada, deve incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido pelos autores na redução do IPTU a ser pago - Recurso os autores desprovido e recurso do Município parcialmente provido.

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208 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, QUE SE REFERE A AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB ALEGAÇÃO DE CREDITAÇÃO INDEVIDA DE ICMS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PETROBRAS. POLIELETRÓLITO P/ FLOC. ANIÔNICO CNT 1 TON.; HIDRÓXIDO DE SÓDIO A GRANEL; POLIELETRÓLITO P/ FLOT. CATIÔNICO CNT 1TO, TRIPOLILIFOSFATO DE SÓDIO SC C/ 25 KG; ANTIESPUM. P/ TRAT. EFLUENTES DE BB C/ 20L, EM QUE OS PRODUTOS TÊM POR FINALIDADE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES E AÇÃO DE DISPERSANTE DE ÓLEO EM PERFURAÇÕES PETROLÍFERAS. A PARTE AUTORA INSISTE QUE O LAUDO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NO ENTANTO, O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, E A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633, CORROBOROU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS ADOTA A NATUREZA DE CRÉDITO FÍSICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE A ESSENCIALIDADE DO BEM OU SERVIÇO NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS, SE ESTES NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL. MENCIONADO TEMA 633 QUE, EMBORA SE REFIRA DIRETAMENTE ÀS EXPORTAÇÕES, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR SUA APLICAÇÃO A OPERAÇÕES DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO A EXTENSÃO DA SUA LÓGICA JUSTIFICADA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO CUMULATIVIDADE E ISONOMIA, BEM COMO PELOS OBJETIVOS DE JUSTIÇA FISCAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO QUE, PORTANTO, DEVE ABRANGER AS OPERAÇÕES NACIONAIS, AS QUAIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA E IMPACTO ECONÔMICO, MERECEM PROTEÇÃO TRIBUTÁRIA SEMELHANTE ÀQUELAS DIRECIONADAS AO EXTERIOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA É DESPICIENDA, DIANTE NO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJPE. Direito tributário. Agravo de instrumento. Taxa de licença incidente sobre a instalação e utilização de máquinas. Art. 49, IV, do ctm. Exercício do poder de polícia. Base de cálculo composta por elementos relacionados à capacidade econômica do contribuinte. Transgressão ao CTN, art. 77. Suspensão da exigibilidade. Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência preenchidos. Necessidade de garantia. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Ao contrário dos impostos, que, como expressamente dispõe o §1º do CF/88, art. 145, sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (progressividade), as taxas são tributos vinculados, e como tal, não podem ter seu valor fixado em função da capacidade contributiva do sujeito passivo, mas sim em função do serviço prestado ou do exercício do poder de polícia dos quais decorre. ... (Continua)

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211 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.

I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o CCB, art. 422; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.... (Continua)

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212 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Não recolhimento de ICMS-st em razão de liminares posteriormente revogadas. Ausência de responsabilidade da substituta, salvo dolo ou culpa. Precedentes. Ônus da prova que incumbe ao fisco. Diversas omissões não sanadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposições de embargos de declaração. Questões relevantes para o deslinde da controvérsia cujo exame não compete ao STJ em recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de exame de Lei local e reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial provido para acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - A discussão relativa à possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS-ST que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar, posteriormente revogada, que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, já foi travada por esta Corte por ocasião do julgado do REsp. 887.585, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009, ocasião em que se firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao Princípio da Capacidade Contributiva, o substituto tributário, ainda que seja o responsável pelo recolhimento do tributo (no caso, o ICMS no regime antecipado), deve ter a possibilidade de repassar o seu ônus ao verdadeiro contribuinte, mediante a inclusão do valor do imposto no preço das mercadorias. ... (Continua)

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214 - STF. Recurso extraordinário. Tema 470/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Instituições financeiras. Alíquota adicional de 2,5% sobre a contribuição previdenciária incidente na folha de salários. Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º. Constitucionalidade. Exação fundada nos princípios da solidariedade, equidade e capacidade contributiva. Postulados constitucionais que norteiam a seguridade social. Aportes originados de distintas fontes de custeio. Inexigibilidade de contrapartida. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 42/2003. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 1º (Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (da Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 107/2003 (convertida a Lei 10.684/2003) . Decreto 6.957/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 470/STF: Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da Emenda Constitucional 20/1998.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e I; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 194, V; CF/88, art. 195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à Ementa Constitucional 20/1998, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais. ... (Continua)

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215 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão proferida em ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, fixação de alimentos e pedido de tutela de urgência, que estabeleceu alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia a majoração da pensão para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do genitor ou, subsidiariamente, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sob o fundamento de que o alimentante possui condição financeira superior à presumida. ... (Continua)

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216 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor da menor no valor correspondente a 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. O primeiro apelante busca a redução do valor arbitrado e a exclusão de documentos em língua estrangeira. A segunda apelante, por sua vez, pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 5 (cinco) salários mínimos. ... (Continua)

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217 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, postulando a redução para o percentual de 15% (quinze por cento), na hipótese de vínculo empregatício, como no caso concreto. ... (Continua)

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218 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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219 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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220 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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221 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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222 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor de menor, no equivalente a 50% do salário mínimo, em razão de suas necessidades específicas, incluindo tratamento especializado decorrente de diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PARTE RÉ (ALIMENTANDO) QUE PLEITEOU, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS A FIM DE PERQUIRIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE AFIRMA SER VENDEDOR, MAS NÃO TRAZ QUALQUER PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE RESTOU REJEITADO NA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE NÃO TRABALHAR COM VÍNCULO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARTE RÉ QUE SUSCITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE CONSIDERAVA IMPRESCINDÍVEIS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO 1º APELANTE (PIETRO GOMES DA SILVA BORGES REP/P/S MAE VANESSA BORGES MACHADO). CABE AO MAGISTRADO, EM RESPEITO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, VALORAR AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES OU INDEFERINDO AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ENTRETANTO, IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A DEMONSTRAR A REAL POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS E O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O RECURSO DO AUTOR, QUE OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, RESTOU PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos devidos aos dois filhos menores para 45% do salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas com medicamentos, médicos, dentistas, uniformes e materiais escolares. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Servidores públicos. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não-Incidência a partir da Lei 9.783/99. Omissão. Inexistência.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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228 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, em 20% do salário mínimo vigente. A apelante pleiteou a majoração da pensão para no mínimo, 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou do salário mínimo, na hipótese de desemprego. ... (Continua)

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229 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Sentença de procedência, fixando alimentos em favor da autora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do réu, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal da autora, não podendo o valor da pensão ser inferior a 71% do salário mínimo nacional vigente. Apelo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova documental superveniente. Réu que insurge-se quanto aos percentuais arbitrados, alegando gastos elevados incompatíveis com a renda mensal declarada pela própria mãe da menor, ser genitor de outro menor e ressaltando sua renda flutuante, por ser motorista de aplicativo. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. O fato da mãe possuir maior remuneração não exonera o genitor de seu dever de prover. Princípio da Igualdade entre os filhos (art. 227§ 6º, da CF/88) que não tem natureza absoluta, admitindo-se a fixação de alimentos distintos pela existência de necessidades diferenciadas ou de capacidades contributivas distintas dos genitores. A ausência de vínculo empregatício formal autoriza que a base de cálculo da verba alimentar seja o salário mínimo nacional, como corretamente considerado em sentença. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar arbitrado. Conclui-se pela permanência da capacidade do alimentante de pensionar a filha na forma determinada. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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230 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em favor de filha menor, no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. ... (Continua)

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231 - STJ. Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«1 - Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

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232 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos compensatórios e provisórios em favor da agravante, nos autos da ação de divórcio litigioso. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. FIXAÇÃO DE PISO PARA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 4,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCESSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo autor visando a redução dos alimentos fixados em sentença, especialmente quanto ao estipulado para a hipótese de desemprego. ... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E PENSÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, e o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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235 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.

«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... (Continua)

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236 - TRF1. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Cobrança. Legitimidade formal e material. ADCT da CF/88, art. 75. Lei 9.311/96. Lei 9.539/97.

«Configura-se legítimo o restabelecimento das Leis 9.311/96 e 9.539/97 pela Emenda Constitucional 21/99, que prorrogou a cobrança da CPMF também sobre o prisma material, inexistindo violação aos princípios da isonomia tributária, da anterioridade, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade de imposto, do não-confisco, da proibição de bitributar e das garantias individuais imutáveis.... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

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238 - TJRJ. Tributário. Taxa. Poder de polícia. Legalidade. Taxa de Inspeção Sanitária das Academias de Ginástica. Constitucionalidade da Lei 3.763/2004. Inexistência de qualquer violação à CF/88. Não há identidade entre a base de cálculo da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária e a do IPTU. Tamanho do estabelecimento. Legalidade. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«Nada impede que lei utilize o tamanho de estabelecimento comercial como critério para aferição de base de cálculo de taxa de poder polícia. Não ocorrência de multiplicidade de lançamentos. Inexistência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º. Incompetência do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial o recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º que exclui a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para os demais integrantes da cadeia econômica, optantes do SIMPLES. Aduz, em síntese, que o referido dispositivo legal ofende os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e o CF/88, art. 170, IX, que explicita tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. Portanto, a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo, sendo 17,5% para cada filha. As apelantes alegam que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades e requerem a majoração da pensão para 50% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para um percentual que melhor atenda às suas despesas. ... (Continua)

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241 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Embargos de divergência. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e IV. Lei 9.783/99, art. 1º.

«À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do CF/88, art. 145, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. ... (Continua)

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242 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Base de cálculo. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Ilegalidade. CF/88, arts. 150, I e IV e 145, § 1º. Lei 9.783/99, art. 1º.

«À mingua de dispositivo legal que defina, como base de cálculo, a incidência de contribuição sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos incisos I e IV do art. 150 e § 1º do CF/88, art. 145, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL POR MEIO DE CHAMADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por genitor contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor de filho menor e regulamentou o convívio paterno-filial, abrangendo visitas presenciais e contatos por chamadas de áudio e vídeo. O apelante alega incapacidade financeira, pois se encontra desempregado, realiza atividades informais e possui outros dois filhos menores, pleiteando a redução da pensão para 20% do salário mínimo e a fixação da frequência dos contatos virtuais com o infante. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2006. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais, não apresentando vícios formais. A ausência de notificação não compromete a validade do lançamento do IPTU, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. A multa aplicada é válida e proporcional, não afrontando os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor recebido a título de função comissionada. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99, não incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada. Isso porque, na aposentadoria, o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu.... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS- IMPOSSIBILIDADE - - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - EXISTÊNCIA OUTRO FILHO - INSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. No caso, os agravantes pretendem afastar a aplicação da legislação federal por suposta ofensa aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da igualdade (art. 150, II); da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/88); e da hierarquia das leis.... (Continua)

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248 - TJRS. Tributário. Multa. Excesso. Confisco. Inocorrência. Percentual previsto na legislação.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. A multa visa a estimular o adimplemento das obrigações tributárias, estando de acordo com a lei aplicável, não havendo que se falar em excesso, tampouco em confisco, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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249 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

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250 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

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