(DOC. VP 829.7434.4665.9502)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor de menor, no equivalente a 50% do salário mínimo, em razão de suas necessidades específicas, incluindo tratamento especializado decorrente de diagnóstico de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada apresenta ausência de fundamentação, caracterizando nulidade; e (ii) avaliar se o valor fixado a título de alim

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