(DOC. VP 636.3166.4991.0624) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CAIXA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Estância Velha/RS contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora municipal, à restituição do imposto de renda retido na fonte a maior, sobre valores recebidos a título de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério no ano de 2022. O ente municipal alegou a aplicabilidade do regime de caixa previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-B, por se tratar de rendimentos referentes ao mesmo

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