(DOC. VP 241.1060.8722.1762)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Servidores públicos. Contribuição previdenciária. Função comissionada. Não-Incidência a partir da Lei 9.783/99. Omissão. Inexistência.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - A Contribuição Previdenciária não incide sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, desde a edição a Lei 9.783, de 29.01.99. Precedentes

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