(DOC. VP 192.1777.5156.5662)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO - VALOR REFERENTE À MEDIÇÃO ERRÔNEA - ART. 6, VIII DO CDC - INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE AO CONSUMO MENSAL CONSTANTE DAS FATURAS OBJETOS DA AÇÃO - PERTINÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

A autora/consumidora não tem como fazer prova negativa, ou seja, que não consumiu o volume de água, tal como alegado pela empresa ré/fornecedora. Competia à esta provar este fato, sendo na hipótese perfeitamente aplicável a regra consumerista de inversão do ônus da prova. Evidenciando a prova nos autos que os valores impugnados discrepam substancialmente daqueles usuais, do consumo médio da autora, e não provando a ré a legalidade dos seus registros no período, pertinente o reconhec

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