(DOC. VP 250.6261.2335.9375)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação diferenciada de pensão alimentícia entre filhos. Possibilidade. Precedente. Incidência da súmula 83/STJ. Pretensão recursal que envolve reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a pensão alimentícia em favor da recorrida para três salários mínimos, mantendo o pagamento direto de outras despesas, em razão de necessidades diferenciadas. O Tribunal de origem concluiu que, apesar das necessidades das demais filhas do recorrente, as despesas ordinárias da recorrida se revelam diferentes, justificando a majoração da pensão alimentícia. I

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