Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.
1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.
1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.
«1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE PROTESTO JUDICIAL, BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO RÉU.
1. O novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, sendo aplicáveis os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.2. Mesmo que assim não fosse, não há falar em prescrição da pretensão executiva no caso concreto, considerando que a sentença transitou em julgado em 24/06/2016, e apenas dois meses depois, em 25/08/2016, o Ministério Público requereu o cumprimento de sentença do julgado.3. Ausente preclusão nos pedidos de protesto do pronunciamento judicial e suspensão da CNH e do passaporte do executado, haja vista que mesmo indeferido anteriormente, não há impedimento a que o Parquet volte a realizar tais pedidos, justamente com vistas a tentar o adimplemento dos valores devidos.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prolação de sentença e acórdão no julgamento da apelação. Perda de objeto do agravo de instrumento. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a reclamação foi proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento, não teria suprido omissão reconhecida nesta Corte Superior no julgamento do AREsp. 1.635.697, outrora interposto pelo reclamante. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação de contratos. Condenação na prática de ato de improbidade administrativa. CPC, art. 1.022. Tema 1.119. Irretroatividade do novo regime prescricional para as pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à nova disciplina da Lei de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando anulação de contratos de prestação de serviços, bem como condenação na prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92, art. 10, VIII e suas respectivas penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. Na sentença parcial de mérito, a demanda foi parcialmente extinta, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com o prosseguimento do feito para o ressarcimento ao erário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com consequente, anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Provas. Juntada extemporânea. Preclusão. Premissas distintas. Súmula 284/STF. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Dolo. Elemento subjetivo. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ ao presente recurso interno. ... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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363 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.
Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - STJ. mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade administrativa de demissão. Alegação de nulidades, prescrição da pretensão punitiva e preclusão. Não demonstrada a certeza e a liquidez do direito. Inviabilidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de decisão liminar, apontando, como autoridade coatora, o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que tal autoridade se abstenha de aplicar a pena de demissão ao impetrante, alegando existência de nulidades no PAD, além de ocorrência de prescrição e preclusão. No processo administrativo disciplinar impugnado pela via mandamental, fora imputado à parte impetrante o cometimento de faltas injustificadas relativas à época em que esteve lotado na Divisão de Crimes Contra a Vida, incorrendo na prática das faltas disciplinares previstas no art. 151, III, art. 144, III, art. 150, XXXI, e art. 158, V e § 1º, todos da Lei 5.406/1969. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Lei 14.230/1921 para beneficiar o retroatividade. Réu impossibilidade. O princípio da retroatividade da Lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando suspender a prática de qualquer ato processual no incidente de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, foi concedido liminarmente o efeito suspensivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Preclusão consumativa.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa administrativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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368 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei penal. Infração capitulada como crime. Prescrição pena em abstrato.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidade administrativa em razão de ter excluído indevidamente dados corretos dos sistemas informatizados do Detran/SP relativos a veículos sinistrados, com o intuito de obter para si vantagem patrimonial indevida. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento. Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Pecha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição recursal. Súmula 115/STJ. Apresentação tardia. Preclusão consumativa. Regularização da representação processual. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ex-servidora pública efetiva do Município de Bom Retiro em decorrência do suposto desvio de R$ 453.364,14 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) dos cofres públicos durante o período em que a acionada exerceu as atividades de tesoureira do município. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para dar provimento apenas para autorizar a compensação da sanção de ressarcimento ao erário desta lide, no caso de o município lograr êxito em executar no todo ou em parte a obrigação de ressarcimento ao erário imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF.... ()
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Anistia administrativa. Decadência. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabil idade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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373 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTREMA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. IPTU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada pelo proprietário de imóvel atingido pela Lei Complementar Municipal 151/2015, que declarou a área como «non aedificandi, proibindo qualquer construção, inclusive via de acesso, e cancelando licenças previamente concedidas. Alegado esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Pedido de indenização por desapropriação indireta e de isenção do pagamento de IPTU. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Publicação do acórdão recorrido antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Improbidade administrativa. Violação do art. 10 da lia. Ausência. Dolo demonstrado. Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015
«1. No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento implícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Ação Civil Pública 0024043347376, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante, que versa sobre a apropriação de patrimônio público pelo recorrente quando ocupava o cargo de Procurador do Estado de Minas Gerais. Conforme determinação do despacho de fls. 68-70, juntou-se aos autos cópia da decisão agravada (fls. 72-73). ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, aplicado por analogia.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade. Na sentença, reconheceu a superveniência da ausência de interesse de agir, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a dois requeridos. Rejeitada a inicial, no que concerne aos demais requeridos, diante da ocorrência da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Conselho regional de farmácia. Recurso especial. Preparo. Deficiência. Tem pestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal de multas administrativas ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia, no Estado de São Paulo, determinou a inclusão da agravante no polo passivo, tendo em vista a decisão proferida por esta Corte, em agravo de instrumento anteriormente interposto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Não há omissão no decisum embargado, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidão administrativa. Área de preservação permanente. Inversão da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a condenação, imposta pelo acórdão rescindendo, deu-se com base em provas colhidas em juízo e submetidas ao contraditório. Alegação de ilicitude das provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não reconhecimento da prática de ato de improbidade, em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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381 - TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MATÉRIA PRECLUSA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC, art. 535. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise da decisão de primeiro grau. Incidência da Súmula 7/STJ. Antecipação da análise do mérito. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Inexistência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão atacada registrou que o acórdão recorrido apresentou a necessária fundamentação, ao constatar a existência dos elementos mínimos exigidos para o recebimento da ação de improbidade administrativa, motivo pelo qual não incorreu na apontada omissão em relação os arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravante à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa administrativa. Transferência de valor depositado em conta judicial. Legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Fiscalização agropecuária. Auto de infração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que visa declarar a nulidade de auto de infração agropecuária. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição o recurso. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITOR QUE COMETEU ABUSOS SEXUAIS EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MENORES, NA PRESENÇA DE OUTRA FILHA. AÇÃO PENAL QUE RESTOU PROCEDENTE, CONDENANDO O PAI DAS ADOLESCENTES COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, A 15 ANOS DE RECLUSÃO. VÍTIMAS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, LEVANDO O MAGISTRADO A EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REITEROU O PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO DA MULTA. SUSTENTA NÃO TER POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA MULTA. A CONDENAÇÃO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI REQUERIDA NA INICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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388 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Multa administrativa. Redução. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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389 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso, às fls. 324/362, alegando, que «não houve ato de improbidade administrativa por ter sido Dárcio Ferreira Araújo contratado por meio de processo licitatório e não nomeado para cargo em comissão, realidade jurídica que não estaria abarcada pela vedação contida na súmula vinculante 13 do STF. O recorrente aduziu que o Ministério público não observou qualquer dos preceitos doutrinários e jurisprudenciais de configuração do ato ímprobo, ajuizando a ação com alegações genéricas e pelo simples fato do contratado ter vínculo de parentesco com um vereador, sem contudo, analisar o malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.Alega também que as sanções aplicadas foram absolutamente desproporcionais e desarrazoadas e sem fundamentação suficiente, na forma como exigido pelo art. 93, IX da CF.A questão discutida nos presentes autos diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, imputado a João Carlos Muniz, na qualidade de presidente da Câmara municipal de Betânia-PE, em face da prática de nepotismo na contratação de Dárcio Ferreira Araújo, em processo licitatório ilegal, uma vez que este último é parente de um vereador integrante do Legislativo Municipal, ou seja, Dário Ferreira de Araújo, configurando o ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios que regem a atuação administrativa.Restou comprovado nos autos que a Promotoria de Justiça do Município de Betânia, antes de ajuizar a ação civil pública em debate, editou Recomendação(fls. 35/41), com vistas à exoneração e não contratação de parentes de vereadores.O Presidente da Câmara Municipal de Betânia, através do ofício 122/2006, datado de 20/12/2006, informou a promotoria de Justiça que o único servidor que possuía parentesco no legislativo havia sido exonerado(fls. 59). Ocorre que a Câmara de Vereadores de Betânia voltou a contratar no ano de 2007 o Sr. Dárcio Ferreira Araújo, em afronta às recomendações expedidas pelo Ministério Público(fls. 132/135).Não merece crédito o argumento recursal de que não configura nepotismo a contratação de Dárcio Ferreira Araújo, unicamente por ter sido realizada por meio de processo licitatório, uma vez que referido argumento afronta a própria lógica jurídica que pretende vedar atos que desprestigiam a impessoalidade, a moralidade e a legalidade, posto que a proibição de contratação com o Município, ou a Câmara dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, é prática que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Ao contratar um parente em segundo grau de um dos integrantes do legislativo local, o recorrente se utilizou de manobra de favorecimento pessoal a Dárcio Ferreira Araújo, afrontando princípios constitucionais caros à Administração Pública, tais como a impessoalidade, a moralidade administrativa e a legalidade, além do que não pode o legislativo Municipal se esquivar ao respeito a regra expressada pela súmula vinculante de 13 do Colendo Supremo Tribunal federal, como fez o recorrente na qualidade de presidente da Câmara Municipal, uma vez que a vedação contida na referida súmula alcança igualmente ao Legislativo, assim como aos demais poderes, de todas as esferas da Federação.Ressalte-se que os fatos que os fatos são anteriores a Súmula Vinculante 13 do STF, a qual foi editada em 21/08/2008. Entretanto, em situações como esta, o entendimento majoritário é no sentido de que para o gestor incorrer na prática de improbidade administrativa não há necessidade de lei municipal vedando a nomeação ou contratação direta de parentes de autoridades locais.Logo, ao contrário de como se comportou a parte apelante, caberia a esta, não apenas a obediência aos princípios constitucionais norteadores da boa administração pública, mas, ainda se abster de praticar quaisquer dos atos considerados defesos aos agentes públicos, e elencados na Lei 8.429/92, com vistas à proteção da coisa pública.In casu, os atos acoimados de ímprobos se circunscreve aos descritos no art. 11, caput, I, da LIA.É imperioso ressaltar, como dito pela parte apelada, que o simples fato da ofensa aos princípios constitucionais supramencionados já tipifica ato de improbidade, conforme preceitua o Lei 8.429/1992, art. 11, sendo a aplicação das sanções previstas às tais transgressões ato autônomo e independente de qualquer verificação ou não de lesão ao erário público, conforme elenca o inciso I do art. 21 da citada Lei. Além disso, conforme entendimento existente no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de infringência aos princípios norteadores da Administração Pública, a improbidade administrativa independe até mesmo da demonstração do elemento subjetivo.Quanto a alegação do apelante sobre a desproporcionalidade das penalidades aplicadas entendo que o juízo a quo fez justa ponderação e dosimetria das penas impostas ao recorrente, não exacerbando nas penalidades impostas, até porque o ato de improbidade, pela prática de nepotismo, restou plenamente configurado, merecendo a pronta e enérgica resposta estatal ao mandatário ímprobo, ora recorrente.Ressalta-se que o julgador singular aplicou corretamente as sanções previstas na Lei 8.429/92. Outrossim, agir o Julgador Singular de forma contrária da que adotou em seu julgamento, caracterizaria violação expressa do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a penalidade deve ser aplicada de acordo com o ato praticado. Destarte, com precisão decidiu o Juízo a quo.Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada.Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... ()
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390 - STJ. Mandado De Segurança. Servidor Público Federal. Fiscal Do Trabalho. Operação Zaqueu, Da Polícia Federal. Prevenção. Matéria Preclusa. Demissão. Procedimento Administrativo Disciplinar. Comissão Processante. Participação Em Processos Nas Esferas Criminal E Administrativa. Impedimento. Não Ocorrência.
«1. A alegada prevenção do relator do MS 11.364/DF (Ministro Paulo Medina), foi alvo de conflito de competência, o qual foi submetido à Terceira Seção, que dele não conheceu, tornando preclusa a questão. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Constituição de servidão administrativa. Pedido parcialmente procedente. Servidão constituída. Pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S. A. - CELG D pleiteia a constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para constituir a servidão administrativa, com o devido pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. ... ()
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392 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Cultivo de algodão transgênico. Posterior autorização. Retroatividade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para a reforma das conclusões do aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ausência de omissão no acórdão. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso. Intempestividade. Impossibilidade de análise de questões relacionadas ao mérito da controvérsia.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. ... ()
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.
«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de que os requeridos, na qualidade de Policiais Rodoviários Federais, em 14 de fevereiro de 2003, terem participado da liberação irregular de dois veículos retidos no Posto da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Preclusão da matéria. Ponto não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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398 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DE AIT E PCDD. RECURSO DESPROVIDO. I. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO AUTOR. A SENTENÇA ABORDOU TEMA NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SE MANIFESTADO SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR GERA PRECLUSÃO LÓGICA OU CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DIANTE DE SENTENÇA EXTRA PETITA, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT E DO PCDD PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO RECORRENTE. III. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E A SÚMULA 434/STJ RECONHECEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO SANCIONADOR, AFASTANDO A TESE DE PRECLUSÃO. A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR TER ANALISADO MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. É CABÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC .DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUANTO AO AIT D003300980, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO REFERIDO AUTO E DO PCDD 2017/1849855-1 DELE DECORRENTE. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não reconhecida. Precedentes.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a Intranscol firmaram contrato para execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de lixo domiciliar e urbano, que sofreu aditamento para inclusão de serviços já previstos da avença original avaliados em aproximadamente R$ 7 mil/mês. Apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (cláusula 4.1. fl. 64), não havendo qualquer motivo para que a contratada incluísse os respectivos custos para calcular o preço da parcela a ser acrescida ao preço antes ajustado. Assim agindo, a contratada calculou o preço do serviço acrescido considerando que utilizaria mais um veículo compactador, mais um motorista e mais quatro operários, quando, na verdade, a coleta de lixo na Colônia Z-3 seria feita com os mesmos caminhões e funcionários que faziam o serviço nos balneários, como foi claramente constatado no inquérito civil (fl. 6, e/STJ). ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Citação válida. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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