(DOC. VP 210.8181.1601.9635)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Cultivo de algodão transgênico. Posterior autorização. Retroatividade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para a reforma das conclusões do aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - No caso, o aresto recorrido fundamentou-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para concluir que a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica dependeria de prévia autorização legal expressa, por se tratar de exceção ao princípio do tempus reg

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