Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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951 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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952 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - As teses relativas à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto e à necessidade de comprovação de culpa individual do médico, foram apresentadas somente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação recursal, cujo conhecimento encontra óbice na preclusão consumativa. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Matéria não suscitada por ocasião do agravo interno. Preclusão.
«1 - A matéria não alegada no momento oportuno não pode ser objeto de insurgência na via aclaratória, ante o instituto da preclusão. Na hipótese, o embargante não suscitou a tese tida como omissa quando interpôs o respectivo agravo interno, inexistindo o suscitado vício de fundamentação no aresto embargado. ... ()
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954 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Prescrição. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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955 - STJ. Administrativo. Habitação. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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956 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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957 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Militar. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Havendo requerimento administrativo, esse é o termo inicial para percepção do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso. Duplicidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Violação. Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reconsideração de decisão monocrática. Ausência de recurso. Preclusão. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19. Provimento negado.
1 - A ausência de recurso tempestivo e adequado contra decisão que reconsidera outro julgado acarreta a preclusão da questão.... ()
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Cálculos homologados. Partes intimadas. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Interposição de novo recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Segundo recurso especial tido por inexistente. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já consignado na decisão agravada, o segundo recurso especial interposto pelo agravante em 07/02/2019 (e/STJ fls. 336/356) não pode ser conhecido, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, uma vez que o agravante já havia interposto prévio recurso especial, em 18/12/2018 (e/STJ fls. 258/263), contra o mesmo acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de origem. ... ()
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972 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Débito. Recálculo. Contadoria judicial. Erro material. Não ocorrência. Preclusão. Ocorrência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Indenização securitária. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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975 - STJ. Processual civil e tributário. Remessa necessária. Apelação. Ausência. Recurso especial. Preclusão lógica. Inocorrência. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo.
«1 - A ausência de recurso voluntário da União não implica preclusão lógica para interposição do recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Apresentação. Erro material. Verificação. Possibilidade. Preclusão. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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977 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão consumativa. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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978 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se afastou o argumento de nulidade do processo administrativo, ante a preclusão e pela ausência de demonstração do prejuízo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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979 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento e pagamento do custo do serviço. Aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Carência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência.
1 - Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão pro judicato da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ausência de preclusão. Entendimento pacífico do STJ.
1 - O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada». ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Caução. Tese não preclusa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de garantia do juízo. Ausência de prequestionamento. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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984 - TJDF. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processo civil. Cirurgia urgente. Ofensa ao princípio da isonomia. Não violação. Direito à saúde. Dever do estado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Preclusão. CPC/2015, art. 536.
«1 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a CF/88, art. 196, reiterado pela Lei Orgânica. Assim, comprovada a necessidade e a urgência na realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado a sua promoção. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Julgamento virtual. Oposição. Preclusão. Embargos protelatórios. Não caracterização. Multa indevida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos infringentes. Não cabimento. Alegação acerca da prescrição do fundo de direito. Preclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença (AgRg no REsp 1281160/SP, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... ()
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987 - STJ. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de título dominial. Paraná. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Fundamento constitucional. Preclusão quanto à denunciação da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: «Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a CF/88 reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no, II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto». ... ()
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988 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Teto preclusão pro judicata. Inexistência. Matéria de ordem pública.
«1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Cotejamento de peças processuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. ... ()
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992 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mora legislativa. Indevida inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - O fundamento trazido ao agravo constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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993 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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994 - TJSP. PROCESSO
Improbidade administrativa - Prova testemunhal - Produção - Preclusão - Agravo de instrumento - Impossibilidade: - Não cabe agravo da decisão que indefere produção de prova... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Telefonia. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Liminar. Tutela antecipada. Preclusão pro judicato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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997 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de guarda. Visitas. Regime. Regulamentação. Menores. Melhor interesse. Preservação. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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