(DOC. VP 250.6261.2275.8382)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de descaminho. 2 - O Tribunal Regional Federal afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a habitualidade delitiva do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princ�

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