Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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851 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.
I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 1.771.220, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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852 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.
I - A pretensão rec ursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 2.086.968, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Incabível. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O... ()
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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Intimação. Nulidade. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria. Cálculo. Erro. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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856 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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858 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Agravo nos próprios autos não interposto. CPC/2015, art. 997, § 2º. Análise do apelo nobre. Preclusão. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Preclusão consumativa. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Execução. Atualização. Juros negativos. Preclusão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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861 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Ofensa ao devido processo legal administrativo. Não ocorrência. Preclusão do direito diante da inércia do contribuinte. Reexportação de mercadoria. Não obediência às normas legais. Termo de responsabilidade. Cumprimento previsto em lei.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, II quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Representação. Regularidade. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência.
1 - O acórdão embargado foi claro quanto à ausência de demonstração, na primeira oportunidade, da regularidade de representação, incorrendo os recorrentes em preclusão consumativa. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. A apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões de recurso especial, o que é insuscetível de análise em razão da preclusão consumativa. ... ()
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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração reiteração. Unirrecorribilidade. Preclusão.
«1 - Não é admissível a oposição de dois embargos de declaração manejados contra o mesmo acórdão, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspeição de Ministro que participou de julgamento de tomada de contas. Preclusão.
«1 - A suspeição do julgador deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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869 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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870 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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871 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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872 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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873 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisoria 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
1 - In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide.... ()
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874 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da União com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Lei 9.266/1996 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturam a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... ()
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória desapropriação indireta. Despacho saneador. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procuração. Não regularização do vício. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela parte Munícipe contra ex-prefeito, objetivando o ressarcimento ao erário por ato improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, sendo aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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880 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Transação. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A questão que não foi ventilada no recurso especial, mas, tão-somente, nas razões do agravo regimental, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DURANTE EXAME ADMISSIONAL - VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 665/STJ.
-Conforme entendimento do STJ, a incapacidade técnica do perito deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Matéria não discutida no processo de conhecimento. Impossibilidade de discussão na fase de execução. Preclusão. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Tese não trazida em contrarrazões a apelação. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prequestionamento ficto. Não configuração. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Recurso cabível. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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884 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 288). ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Súmula. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia na via do agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria preclusa. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente. Rodovia federal. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não configurada. Nexo de causalidade. Preclusão. Indenização. Ausência de manifesta exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Não está configurada a violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a questão supostamente omitida fora enfrentada no acórdão recorrido, ao consignar, motivadamente, que a causa do sinistro foi a ausência de sinalização e de fiscalização sobre entulhos resultantes das obras naquele trecho. ... ()
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887 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão judicial que determinou o cancelamento da penhora das quotas sociais de empresa da executada, fundamentado em ato administrativo da Junta Comercial do Estado de São Paulo que suspendeu alteração contratual sob alegação de falsificação de assinaturas - Impetração com pretensão de reexame de decisão passível de recurso próprio, não configurada situação excepcional que dispense a via recursal ordinária - O recurso de agravo de instrumento é o adequado para ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Preclusão consumativa em razão da não interposição do recurso adequado - Inviabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal - Vedação expressa contida na Súmula 267 do C. STF - Inaplicabilidade do mandado de segurança como meio de revisão de decisão judicial preclusa - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III e da Súmula 268 do C. STF - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI, e 330, III, do CPC, e arts. 5º, II e III, e 10, caput, da Lei 12.016/2009... ()
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888 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Juízo de conformação realizado na origem. Identificação do elemento subjetivo doloso. Atendimento do quanto pacificado pelo STF quando do julgamento do tema 1.199. Art. 10 da lia. Decisão agravada mantida. Provimento negado.
1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.... ()
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889 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Alegação de imprescindibilidade de perícia contábil - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente provada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo interno.
«I - Não se conhece do segundo agravo interno interposto, porquanto incidente a preclusão consumativa, uma vez que, pelo princípio da unirrecorribilidade, o recorrente, ao interpor o primeiro recurso, perdeu a faculdade de praticar ato de igual natureza. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. ANS. Rol exemplificativo. Recurso especial. Matérias omitidas nas contrarrazões. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. Ans. Rol exemplificativo. Recurso especial. Contrarrazões. Matérias omitidas. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Alegação. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Legitimidade configurada. Preclusão pro judicato. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transmissão eletrônica. Petição do recurso incompleta. Inadmissibilidade. Novo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos pretéritos. Revisão. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ônus da prova. Inversão. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços especializados de supervisão de obras de implantação e pavimentação de rodovia. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do preço pactuado. Recomposição do equilíbrio econômico. Preclusão reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONTRATUAL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Baggio, declarou a nulidade das penalidades aplicadas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados contra a requerente, condenando o requerido à restituição dos valores pagos a título de multas moratórias, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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899 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Natureza personalíssima. Sucessão. Impossibilidade. Matéria não ventilada na inicial preclusão. Processo administrativo disciplinar. Declaração judicial de ilegalidade do ato demissório. Novo Decreto. Alegação de vício formal e de ofensa aos princípios do devido processo legal. Inocorrência. Preservação da matéria produzida nos autos do processo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a via do mandado de segurança ostenta natureza personalíssima, sendo incabível a sucessão de partes ante a morte do impetrante, ressalvadas as vias ordinárias. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Proclamação, pelo tj/al, de intempestividade do recurso de apelação. Apelo raro manejado por prefeita acionada por improbidade administrativa. Alegação, neste resp, de que os advogados que ingressaram no feito por ocasião do recurso de apelação não foram intimados da decisão que admitiu a insurgência. De fato, os nomes dos causídicos que subscreveram a apelação não constaram da decisão de admissão recursal. Mas essa circunstância não altera o fato de que a apelação foi protocolada fora do prazo e de que a falta dos nomes não importou em prejuízo algum à parte, frente ao regular trâmite da insurgência. Agravo interno da demandada desprovido.
«1 - Na presente demanda, o recurso de Apelação interposto pela acionada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas foi declarado intempestivo, uma vez que a contagem do prazo para a sublevação iniciou em 08/06/2015 e findou em 01/07/2015, mas a insurgência só foi protocolada em 04/07/2015 (fls. 641). ... ()
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