(DOC. VP 241.1040.9789.7974)

STJ. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/960 e 4.242/1963 e de omissão quanto ao termo inicial do benefício. Inovações. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Em sede de agravo regimental, a preclusão consumativa impede o conhecimento de matérias não suscitadas nas razões de recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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