(DOC. VP 664.4949.0298.6553)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de imprescindibilidade de perícia contábil - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente provada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação de empresa por expor à venda, em balcão frigorífico, bandejas de carne pré-moída, infringindo o disposto no art. 461, com redação dada pelo Decreto Estadual . 45.248/00 c/c CDC,

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