Jurisprudência sobre
preclusao administrativa

751 - STJ. Administrativo. Multa. Termo ad quem da exigibilidade. Preclusão afastada. Interpretação de pronunciamento cautelar. Súmula 7/STJ.

«1. Em primeiro momento, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela entidade bancária, o Tribunal de origem, da análise dos autos, em especial da referida Medida Cautelar 2002.34/00.024791-8, reconheceu que a questão da suspensão da exigibilidade estaria preclusa, pois interpretou que a decisão que concedeu a suspensão seria até o pronunciamento da sentença de primeiro grau, sem que houvesse por parte do autor da acautelatória impugnação específica quanto ao referido termo final. ... (Continua)

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752 - TJRS. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE ERRO DE CONTAGEM DOS PRAZOS RECURSAIS NO SISTEMA EPROC, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL RELATIVA À AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE RESULTOU CONDENADO COMO INCURSO NO art. 217-A, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A CUMPRIR UM TOTAL DE NOVE (09) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SENTENÇA QUE LHE DEFERIU APELAR EM LIBERDADE. SISTEMA QUE NÃO FEZ INCIDIR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 20/12/2024 A 20/01/2025, INCLUSIVE, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO AQUI, AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ANOTOU O FEITO ESTAR INSERIDO NA COMPETÊNCIA DE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (5ª A 8ª CRIMINAL), A ATRAIR A EXCEÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NAQUELE INTERREGNO, NA FORMA DA ALÍNEA "B, DO INCISO II, DO art. 1º, DO ATO 13/2024 - ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONTEXTO EM QUE SE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BAIXA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, IMPOSSIBILITANDO O PROTOCOLO DE UM PEDIDO NO BOJO DO APELO PELA DEFESA TÉCNICA, A FIM DE TRAZER SUA INSURGÊNCIA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. CASO CONCRETO EM QUE O WRIT DEVE SER ADMITIDO AQUI, POR CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE, NA ORIGEM, NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO A ASSENTAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006, CERTO O MERO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO DO APELO NA SUBCLASSE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, DIREITO PENAL, FEITO SEM QUALQUER ORDEM JUDICIAL NESSE SENTIDO, NÃO CONSTITUI MOTIVO VÁLIDO PARA FAZER INCIDIR A EXCEÇÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B, DO INCISO II, DO art. 1º, DO ATO 13/2024, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, AO PREVER A NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAQUELE PERÍODO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA Lei 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006(LEI MARIA DA PENHA). NÃO ERA EXIGÍVEL QUE A DEFESA IMPUGNASSE EM ALGUMA OPORTUNIDADE UMA CLASSIFICAÇÃO PROCESSUAL EQUIVOCADA FEITA ADMINISTRATIVAMENTE NO SISTEMA, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM REMETER A ESTA CORTE OS AUTOS, REATIVANDO-SE AQUI O APELO, COM REABERTURA INTEGRAL DE TODOS OS PRAZOS RECURSAIS ÀS PARTES, PROCEDENDO-SE NOVAS INTIMAÇÕES DO ÚLTIMO ACÓRDÃO. 

PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DEFERIDOS. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Soldado da policia militar. Limite de idade. Ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado por ausência de impugnação.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo que a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida acarreta tão somente a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Desta forma, preclusa a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais, já que não impugnado neste recurso. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação principal. Pedido de suspensão. Indeferimento. Decisão definitiva. Tribunal de origem. Preclusão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Reforma. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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755 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas.

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756 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

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757 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dúvida registral inversa. Consolidação da propriedade fiduciária. Impossibilidade. Preexistência de coisa julgada sobre o bem da vida pretendido. Preclusão. Ação mandamental de rito especial. Inviabilidade de produção de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Descaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve a parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)

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759 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - UNIÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO . 1. Consoante os arts. 836 da CLT, 494, I, 505, caput, e 507 do CPC/2015, como regra, o juiz não pode decidir novamente as questões já resolvidas nos autos e somente pode alterar as suas decisões para corrigir erro material ou de cálculo . 2. As questões da desconsideração da personalidade jurídica do devedor e do redirecionamento da execução contra os sócios foram expressamente decididas pelo Tribunal Regional em acórdão anterior. 3. Logo, está preclusa a pretensão da União de redirecionar a execução das multas administrativas trabalhistas para os sócios do consórcio executado, pois a matéria já foi decidida anteriormente nos autos . Agravo interno desprovido.

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760 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Distribuição do ônus sucumbencial. Matéria preclusa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que questão referente à verba sucumbencial fixada é matéria alcançada pela preclusão. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM INCLUSÃO DE DEPENDENTES DESCONHECIDOS. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A 2ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.

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762 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Independência relativa das instâncias civil penal e administrativa. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Precedentes: MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014. ... (Continua)

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763 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação, em embargos, de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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764 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)

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766 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

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768 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Recurso defensivo. Violação do CPP, art. 212. Razões recursais que não atacam a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 239, 381, III, e 386, VII, do CPP e CP, art. 70. Insuficiência probatória e concurso formal. Inviabilidade. Temas que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso acusatório. Violação do CP, art. 92, I, b. Acórdão a quo que manteve a sentença na parte que deixou de analisar efeito da condenação (perda do cargo), por falta de interesse (demissão administrativa). Ilegalidade. Improcedência. Réu demitido. Impossibilidade jurídica de decretar a perda do cargo. Falta de interesse. Provimento que, caso acolhido, não teria utilidade.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da preclusão (Instrução Normativa 40/2016 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a referida matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). 3 - Logo, ficou configurado o óbice da preclusão. 4 - Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT registrou expressamente que: «A controvérsia alude à legalidade da imposição da multa relativa ao Auto de Infração (A.I. 20.788.487-1), pelo não preenchimento da cota estipulada para pessoas reabilitadas, pessoas portadoras de necessidades especiais capacitadas, e pessoas habilitadas, a teor do Lei 7.853/1989, art. 2º, III, «d c/c Lei 8.213/1991, art. 93 c/c art. 36, par. 5º do Decreto 3.298/1999 e IN/MTE 98/2012. É fato incontroverso o desrespeito aa Lei 8213/1991, art. 93, que exige das empresas com mais de 100 empregados a obrigatoriedade do preenchimento de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas . A Corte regional utilizou como razões do decidir parecer do MPT, no qual foi consignado que: «No que tange à alegação de que não teria sido observada a garantia à ampla defesa na esfera administrativa, em razão da declaração da intempestividade da defesa apresentada, fato é que, conforme o doc. (Id 3efae52), a questão de mérito (cumprimento da cota da Lei 8.213/91, art. 93) foi apreciada no recurso administrativo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. A alegada revelia administrativa não surtiu os efeitos de afastar o conhecimento da defesa empresarial ( qual seja: dificuldade para o preenchimento da cota legal). Cabe à empresa cumprir o comando legal. É incontroverso nos autos o descumprimento da determinação legal contida na Lei 8.213/91, art. 93, e, mesmo em juízo, a empresa persiste em operar ao arrepio da lei. Em que pese a alegação da empresa requerente no sentido de encontrar dificuldades na contratação de pessoas com deficiência, o fato é que, incumbe à empresa a adoção das medidas necessárias para a sua adequação, e, assim não operando, sobrevém escorreita a imposição sancionatória da fiscalização. De fato, não há nenhum vício nos autos de infração lavrados, mantidos, ao final pela autoridade administrativa pelo fato de a empresa não lograr provar os argumentos deduzidos em seu recurso (ou seja: o recuso administrativo chegou ao exame meritório). (cf. id 3efae52). O fundamento acolhido em sentença para a nulidade da ação fiscal não persiste., p.359/360.Ressalto que a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não restou abalado pela autora, que, também, não pode imputar ao Estado a impossibilidade de preenchimento das vagas por falta de capacitação estatal . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de empregado reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se constata em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), e que as questões suscitadas nos embargos de declaração evidenciam, na realidade, o descontentamento da parte com a valoração da prova realizada pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissões do julgador. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COTA LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações da parte demonstra que o processamento do recurso de revista no tema demandaria revolvimento de fatos e provas. 3 - Extrai-se dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte que o Tribunal regional, com base no acervo fático probatório dos autos, entendeu que a empresa autora não comprovou o preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93, tampouco impossibilidade de atender o comando legal. Acrescentou o TRT que «as medidas anunciadas nos autos pela empresa autora, como alguns anúncios veiculados e ofícios encaminhados não denotam firmeza de propósito no preenchimento das vagas para PNEs, ou seja, não traduzem procedimentos eficazes. Destarte, conquanto seja certo que a CF/88 proíbe o trabalho forçado, bem como que a empresa autora não possa ser compelida a contratar PNEs de qualquer modo e, também, a qualquer custo, não se vislumbra nos autos que a empresa autora, por exemplo, tenha firmado alguma espécie de convênio voltado à captação da mão-de-obra de PNEs, ou, ainda, tenha veiculado a oferta de emprego mediante empresas especializadas em colocação de mão-de-obra, enfim, que mantenha uma política eficaz de contratação de PNEs, além do que as providências alardeadas pela empresa autora não se revelam suficientes ou bastantes, nem mesmo podem ser consideradas razoáveis a ponto de eximi-la das penalidades impostas pelo não preenchimento da cota . Quanto à valoração feita pelo TRT do valor da multa aplicada à reclamada, constou no acórdão recorrido que: «a empresa autora não logrou demonstrar descompasso entre o valor imposto e os critérios estipulados na Lei 8.213/1991, art. 93 e na Portaria 1.199/2003 do MTE, como se verifica de suas alegações . 4 - Com base nesses aspectos, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que teria comprovado nos autos que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance para a contratação de pessoas com deficiência e de que o valor da multa administrativa foi desproporcional, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a reserva de valor de eventual adjudicação do bem móvel penhorado em favor da Fazenda Pública, em virtude de crédito privilegiado constituído nos autos de Ação de Improbidade Administrativa contra o executado. Inconformismo da exequente. Preliminar. Não acolhimento. Ausência de fundamento. Não ocorrência. Decisão que cumpriu a contento os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Preclusão da discussão acerca da regularidade da anotação de indisponibilidade do bem móvel, bem como da manutenção da titularidade do veículo em favor do devedor/executado. Questão já definida em ação anterior. Reconhecimento da preferência do crédito em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Anotação de indisponibilidade que tem natureza meramente assecuratória e não impede o prosseguimento da execução e a expropriação dos bens do devedor. Entendimento do C. STJ. Concurso de credores que só pode se dar quando as penhoras recaírem sobre o mesmo bem. Caso dos autos em que O Ministério Público (autor da ação civil pública) não pretendeu sequer a conversão da indisponibilidade do bem em penhora, conquanto o cumprimento de sentença tenha se iniciado no ano de 2021. Adjudicação do bem que é possível. Decisão reformada. Recurso provido.

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prova pericial. Prazo para apresentação de quesitos. Preclusão não configurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Preliminar de intempestividade do agravo interno. Afastamento. Alegação de pretensão apenas de reforma parcial da execução e de erro nos cálculos. Matérias preclusas. Fundamento não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A necessidade de comprovação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador (AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial).... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial formado em ação coletiva. Absorção das diferenças devidas. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de absorção das diferenças remuneratórias em tela sob o fundamento de que essa questão, suscitada apenas em 2019, está preclusa, uma vez que « os embargos tramitaram de 2005 a 2018, inclusive durante muito anos após à alegada absorção «, de sorte que, « se as decisões até então favoráveis ao ente público foram revertidas pelo STJ em 2018, deveria a UFAL ter ao menos embargado de declaração para que aquela Corte apreciasse a questão. Além disso, apesar de as decisões lhe estarem sendo favoráveis até então, a matéria (absorção) deveria ter sido alegada de forma subsidiária (princípio da eventualidade) «. ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios. Valor executado que ultrapassava sessenta salários mínimos. Embargos à execução opostos posteriormente a esta decisão. Pedido de reconsideração pleiteando, novamente, a fixação de honorários. Intempestividade. Matéria preclusa. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que o foi indeferido o requerimento de fixação de verba honorária em Execução de Sentença feito pelo ora recorrente, em razão do valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos e não ter havido oposição de Embargos à Execução. Contudo, posteriormente a decisão de indeferimento dos honorários, a Fazenda opôs Embargos à Execução. Tendo em vista este fato, o Particular entrou com pedido de reconsideração solicitando a fixação de honorários alegando fato novo, este foi indeferido, fundamentado no instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Execução transitada em julgado. Corte de origem que entende pela preclusão do direito de questionar diferenças de juros moratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que com o trânsito em julgado da sentença que declara extinta a execução pelo cumprimento da obrigação pelo INSS, a relação processual ali instaurada exauriu-se, porquanto, a incidência dos juros de mora concernentes à demora do pagamento do crédito exequendo, encontra-se preclusa, pelo que mantenho a decisão agravada na sua integralidade. Dessa forma, assentou-se estar preclusa a discussão acerca de eventuais diferenças de juros moratórios. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação e praceamento. Adjudicação. Valores dos bens penhorados. Avaliação judicial. Perito engenheiro. Acórdão do tjsp que dirimiu a questão. Preclusão pro iudicato. CPC, art. 473, de 1973 recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de sentença ilíquida. Questão preclusa. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, o agravante aduz omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da alegação de iliquidez do título, a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que ainda estaria pendente discussão acerca dos valores do débito originário, porquanto, nos autos principais, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ainda seria indefinido. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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779 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução trabalhista. Ação de embargos à execução. Interposição de agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade em razão da preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da caixa econômica federal a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em relação ao Recurso de Agravo de Petição, uma vez que nos autos originários foi expressamente determinado que a Execução seguiria os trâmites do CPC/1973, e não houve impugnação da CEF quanto ao ponto, ficando preclusa a questão. Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Recurso Especial, verifica-se que a parte recorrente não infirmou especificamente tal fundamento. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo, aplicando-se, à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 283/STF ... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Precariedade na prestação do serviço. Extravasamento reiterado de esgoto no imóvel do consumidor. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A agravante, nas razões recursais, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, motivo pelo qual a decisão ali tomada ficou incólume, e a matéria solucionada preclusa, de modo a tornar inviável o reexame nesta via. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Processual civil. Recursos especiais interpostos pela união, pela ex-mulher e pela ex-companheira. Recurso especial da ex-companheira não admitido. Ausência de interposição do cabível agravo do CPC/1973, art. 544. Preclusão. Ocorrência. Negativa de seguimento aos recursos especiais da união e da ex-mulher. Ilegitimidade da ex-companheira para interposição de agravo regimental para fazer prevalecer a pretensão da união veiculada no recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

«1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Precedente. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Validade dos valores depositados. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da celebração do acordo. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que, além de repisar os fundamentos do recurso especial, alega-se, em síntese, que não se trata de Súmula 7/STJ, na medida em que todo o contexto fático está consignado nos presentes autos. Afirma-se que o que se discute no caso concreto é o momento de apresentação do termo de adesão, bem como a existência de preclusão da oportunidade de manifestação da existência acerca de suposto acordo.... (Continua)

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783 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros. Revisão de conta. Preclusão. Homologação. Súmula 7/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Servidor público. Matéria alegada apenas em embargos declaratórios. Preclusão. Parcelas devidas após julho de 1998. Análise dos termos do acordo celebrado. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo por eventual abuso de poder envolvendo abordagem da Lei Seca. Parte autora que possui dois processos administrativos por violação ao CTN, art. 165, tendo se recusado a realização do teste do bafômetro. Vasta documentação acostada aos autos que demonstra a legalidade dos processos administrativos e infirmam a sustentação autoral. Rechaçada a alegação de cerceamento de defesa, estando devidamente fundamentada a decisão de fls. 840/841 que indeferiu a prova oral, sem que tenha sido oportunamente impugnada. Ademais, o juiz é o destinatário da prova nos termos do CPC, art. 370. Observância da Súmula 156/TJRJ. Matéria preclusa. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Improcedência da pretensão autoral. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Preclusão. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 283/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Instrução probatória. Reabertura. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Execução. Preclusão. Ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Conclui-se, portanto, que a discussão referente à inexigibilidade do título executivo encontra-se preclusa, sendo cabível o prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos (fl. 60, e/STJ). ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão. Ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão sobre honorários recursais. Matéria não suscitada oportunamente. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da data de entrada do requerimento. Der em período anterior à propositura da demanda. Interesse de agir. Preclusão. Efeitos financeiros. Citação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 995/STJ, concluiu ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, observada a causa de pedir. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Descumprimento. Omissão. Inexistência. Segundos e terceiros embargos de declaração. Acórdão primitivo. Vícios. Impossibilidade. Preclusão. Concorrência desleal. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão administrativa. Decadência. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre créditos decorrentes da locação de imóvel penhorado. Impugnação da penhora. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão do relator que não conheceu do recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ação civil pública. Condenação na origem de agente público por improbidade administrativa na modalidade de omissão dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Superveniência da Lei 14.230/2021. Novatio legis in mellius. Conduta expressamente prevista no, XII do mesmo artigo. Não incidência do precedente vinculante do ARE 843.989 ( tema 1199 ). Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que se mostra inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ ( Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «), na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência. Precedentes.... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Proceso administrativo disciplinar. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Questão decidida. Recurso. Ausência. Preclusão. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Prescrição. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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800 - TST. Empregado estrangeiro. Contratação irregular no Brasil. Inexistência do documento de identidade de que tratam os arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/1980 nulidade da contratação. Inexistência. Art. 3º do protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa do Mercosul, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro nos termos do Decreto 2.067/96. Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. CF/88, arts. 1º, III e IV e 3º, IV, 5º, «caput. Dec 2.067, de 12/11/96, art. 3º.

«Trata-se a presente controvérsia de se saber se há ou não nulidade da contratação de estrangeiro decorrente do fato de não ser ele portador de documento de identidade previsto pelos arts. 359 da CLT e 21, § 1º, da Lei 6.815/80. Com efeito, são fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, III e IV), bem como consta dentre seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), sendo ainda mais contundente a enunciação do princípio constitucional da isonomia, que se refere expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (art. 5º, «caput) e igualdade em direitos e obrigações, salvo expressa disposição em lei (incisos I e II daquele mesmo artigo). ... (Continua)

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