(DOC. VP 230.6190.4828.2174)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote