(DOC. VP 156.1825.6000.0100)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, decidiu o acórdão embargado que a matéria atinente aos juros negativos (compensação dos juros incidentes sobre o pagamento administrativo com os juros calculados sobre o principal), embora não arguidas em embar

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