(DOC. VP 195.7520.9000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Execução transitada em julgado. Corte de origem que entende pela preclusão do direito de questionar diferenças de juros moratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que com o trânsito em julgado da sentença que declara extinta a execução pelo cumprimento da obrigação pelo INSS, a relação processual ali instaurada exauriu-se, porquanto, a incidência dos juros de mora concernentes à demora do pagamento do crédito exequendo, encontra-se preclusa, pelo que mantenho a decisão agravada na sua integralidade. Dessa forma, assentou-se estar preclusa a discussão acerca de eventuais diferenças de juros moratórios.

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