(DOC. VP 185.7532.9001.7400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Questão decidida. Recurso. Ausência. Preclusão. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A existência de decisão anterior não impugnada, referente à intempestividade dos embargos declaratórios, impede nova apreciação do tema em virtude da preclusão. 3 - Agravo interno não provido.»

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