(DOC. VP 201.5680.9001.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Execução. Preclusão. Ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Conclui-se, portanto, que a discussão referente à inexigibilidade do título executivo encontra-se preclusa, sendo cabível o prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos» (fl. 60, e/STJ). 2 - Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, o fundamento acima mencionado. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote