Jurisprudência sobre
preclusao administrativa
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501 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de reconsideração indeferido. Manutenção do reconhecimento de falta grave. Posse de droga. Matéria preclusa. Tema de Repercussão Geral 506 do C. STF que não alteraria o reconhecimento da sanção disciplinar. Ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Recurso improvido
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502 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incapacidade labora l. Acidente de trabalho negado na esfera administrativa. Incidência da Súmula 735/STF. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em emitir ordem para que pudesse a parte ora agravante se ausentar do serviço, mediante atestado médico a ser juntado nos autos, além de suspender e tornar públicos os quatro processos administrativos referidos na petição inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INC. VIII C/C ART. 11, CAPUT E INC. IV DA Lei 8429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELABORAÇÃO DO PROJETO DISQUE-DENÚNCIA. PESQUISA DE PREÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
1.Apelações Cíveis visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos da ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual com o desiderato de apuração das condutas praticadas pelos réus, ora apelantes, durante o processo de ordenação de despesas em favor de empresa responsável pela operacionalização do sistema «disque-denúncia, contratada diretamente, à revelia dos requisitos legais necessários à dispensa da regra geral de licitação. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de manifestação. Inexistência de prejuízo. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a especificação de provas e a indicação das questões controvertidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Notificação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da justiça federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Fundamentação deficiente. Não-configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada contra Carlos Roberto Aguiar, ex-Prefeito de Reriutaba/CE, por não ter o mesmo emitido, no prazo de 60 dias, a prestação de contas final da aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no valor de R$ 66.645,00, o qual se destinava à construção de um centro para instalação de unidades produtivas de beneficiamento de palha, confecção de bordado e corte e costura. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte de origem, por se tratar de consectários legais da condenação principal, os juros moratórios possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Magistrado. Desta feita, não há censura a se fazer ao acórdão de origem no ponto em que rejeitou a alegação de preclusão. Precedente em caso análogo: AgRg no AREsp. 440.971/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.2.2015. ... ()
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509 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Paulo Miguel Stéfan, em razão da prática de atos lesivos ao erário demonstrados no relatório final da Comissão de Sindicância, consistentes na aquisição, com recursos da CDHU, de equipamentos e material de construção de qualidade superior à da utilizada pela Companhia, os quais não foram destinados à reforma do prédio do órgão público, caracterizando desvio de dinheiro público. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo ao erário. Aferição impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de agravo interno no qual a parte recorrente insurge-se contra decisão (fls. 1.237/1.247) que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça que determina suspensão de precatório em virtude de erro de cálculo e requisição de informações ao juízo da execução. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Embargos declaratórios recebidos como pedido de reconsideração sem efeito suspensivo. Termo inicial do prazo para a impetração. Data da publicação do ato coator. Súmula 430/STF. Decadência configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado da Segurança ajuizado por Luciana Michelly Cota contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou a suspensão dos autos correspondentes à requisição de pagamento de precatório 0002224-27.2017.8.24.0023, após ter sido apontado erro material nos cálculos apresentados, bem como a remessa ao setor competente da decisão que estabeleceu os parâmetros utilizados, no caso de manutenção dos valores, ou do demonstrativo de cálculo, se retificado o montante. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191 de 1973. Incidência da Súmula 641/STF.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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514 - TJSP. Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Destombamento e demolição de imóvel com valor histórico e cultural para o Município de Guarulhos - Destombamento que buscou atender a interesses privados das empresas que gerenciam o shopping center onde o imóvel estava localizado - Violação dos deveres de legalidade, moralidade, impessoalidade - Configuradas condutas dolosas de desvio de finalidade e descaso com o interesse público que configuram atos de improbidade administrativa (art. 11, LIA) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do Ministério Público parcialmente procedente.
1. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos de ação de improbidade administrativa que foi julgada improcedente em primeiro grau. Sustenta o órgão ministerial que os requeridos cometeram atos de improbidade administrativa em razão de terem procedido ao destombamento e demolição da Casa Saraceni, patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Guarulhos. 2. Questão em discussão: Discute-se neste processo se os requeridos cometeram atos de improbidade que violam os princípios da Administração Pública (art. 11, LIA). Para tanto, deve-se verificar se os requeridos atuaram com dolo, ou seja, intenção de cometer os atos de improbidade administrativa. Também se discute neste processo os efeitos retroativos da Lei 14.230/21. 3. Razões de decidir: A sentença foi reformada parcialmente, considerando que: (a) a Lei 14.230/1921 não possui efeitos retroativos amplos, mas apenas na medida em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1199; (b) o CPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), de modo que devem ser mantidos e respeitados os atos processuais finalizados sob a égide da legislação anterior; (c) no caso, a petição inicial foi recebida sob a vigência da Lei de Improbidade em sua redação original, ou seja, não é mais possível revisitar esse ato processual, sob pena de violação da preclusão; (d) não é possível, portanto, determinar a adequação da petição inicial depois que já houve o seu respectivo recebimento, bem como após o oferecimento de contestação pelos requeridos; (e) o caso, portanto, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época dos fatos; (f) no mérito, restou evidenciado o dolo dos requeridos no sentido de promover o destombamento e demolição da Casa Saraceni exclusivamente para atender aos interesses das empresas privadas Levian e ABK, afastando-se do dever de proteção do interesse público; (g) portanto, restaram configurados os atos de improbidade administrativa cometidos pelos requeridos, com exceção de Carlos Faggin que não possuía dever de imparcialidade na elaboração de seu parecer técnico. 4. Dispositivo e tese: A sentença foi reformada, dando-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os requeridos, com exceção de Regina Flavia Latini Puosso, Robson José de Oliveira e Município de Guarulhos às sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratações para cargos efetivos sem concurso público. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dolo genérico reconhecido. Dosimetria. Revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que os ex-diretores-presidentes da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, nomeados pelo então Prefeito Municipal de Montes Claros, realizaram contratações para os cargos efetivos sem concurso público, a despeito de inexistir necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, praticaram os réus o ato de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência cabível. Possibilidade de concessão. Recurso provido, com observação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus a reparar o dano causado ao patrimônio público municipal e pela violação aos arts. 9, 10 e 11 da Lei 9429/1992 às cominações próprias de cada tipificação. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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518 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Reclamação. Decisão da Corte Especial que declinou da competência para julgamento da ação penal. Ausência de preclusão sobre a materialidade da conduta. Aplicação do princípio de independência de instâncias. Ausência de desobediência ao decidido pelo STJ. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente Reclamação manejada em face de sentença condenatória proferida em Ação de Improbidade Administrativa.... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICADA - RITO PREVISTO PELA LEI ESPECIAL - DECISÃO INDICANDO A TIPIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Odireito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, assegurados o contraditório e ampla defesa. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corpus Christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso. Intempestividade do apelo raro. Impossibilidade de análise de questões relacionadas ao mérito da controvérsia.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou, ainda, a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vinculam esta Corte Superior. ... ()
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523 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, da Lei nº: 8.429/92. Deferimento. Inicial que descreve e individualiza os fatos de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Desnecessidade de apontar com precisão os dispositivos legais aos quais eles se subsumem. «Jura novit curia. Inépcia. Inocorrência. Condições da ação presentes. Recurso improvido.
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524 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Discussão quanto ao alcance do Decreto de indisponibilidade de bens. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega que o acórdão impugnado abrigaria omissão em relação aos limites concernentes à indisponibilidade dos bens dos agravantes, ora embargados. Nesse sentido, o MP sustenta que o decreto de indisponibilidade deveria considerar não somente o ressarcimento do dano sofrido pelo erário, mas também a multa civil (sanção pecuniária), haja vista o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 12, I e II, ambos da Lei 8.429/92. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte de origem, por se tratar de consectários legais da condenação principal, os juros moratórios possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Magistrado. Desta feita, não há censura a se fazer ao acórdão de origem no ponto em que rejeitou a alegação de preclusão. Precedente em caso análogo: AgRg no AREsp. 440.971/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.2.2015. ... ()
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526 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.
Improbidade administrativa - arts. 9ª a 11 da Lei 8.429/936 - Utilização de recursos desviados de empresa municipal para compra de passagens aéreas - Pedido deduzido em face de vereadores e do ex-Presidente da COHAB-Bauru - Cerceamento de defesa - Quebra do sigilo bancário - Pedido deduzido em sede de tutela de urgência - Indeferimento - Reiteração em sede de especificação de provas - Deferimento tão somente da prova oral - Encerramento na instrução do termo de audiência - Intimação dos presentes - Preclusão - Impertinência da prova, em face da causa de pedir e pedido - Preliminar afastada. Improbidade administrativa - arts. 9ª a 11 da Lei 8.429/936 - Utilização de recursos desviados de empresa municipal para compra de passagens aéreas - Pedido deduzido em face de vereadores e do ex-Presidente da COHAB-Bauru - Desvio de valores revelado pela Operação João de Barro do GAECO - Espoliação de valores investigada em ação civil pública diversa - Instauração de Comissão Processante perante a Câmara Municipal de Bauru - Conclusão dos respectivos mandatos - Perda do objeto - Rol documental que corrobora meramente a compra de bilhetes aéreos em favor dos edis - Alegação de viagens para obtenção de emendas parlamentares - Ausência de prova da origem dos recursos utilizados, nem da intenção de favorecimento em detrimento dos cofres públicos - Litigância de má-fé - Conduta que não ultrapassa o direito de petição face aos indícios coligidos - Afastamento - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Estelionato. Advocacia administrativa. Corrupção passiva. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.
1 - A denúncia foi rejeitada, fundamentalmente, em razão da ausência de justa causa, embasada na análise das particularidades inerentes ao caso. Assim, para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo recorrente, seria imprescindível reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada. Questão preclusa com a sentença condenatória. Necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória. Arts. De Lei não prequestionados, os quais, ademais, não guardam pertinência com o tema. Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, em ação civil pública na qual se apuram atos de improbidade administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1225295/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/12/2011; REsp 1233629/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2011; REsp 1184973/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1134461/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/08/2010. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 9º, s IV e XII ). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo, sob o argumento de que ausentes os requisitos autorizativos para a antecipação da tutela. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A PREVALÊNCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Recurso da autora, objetivando a reforma de interlocutória que acolheu o parecer da contadoria judicial e reconheceu a inexistência de crédito. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa, com DIB posterior e renda mensal superior àquela do benefício homônimo deferido por decisão judicial. Impossibilidade de manutenção do benefício mais vantajoso. Sentença proferida nos Embargos à Execução, reconhecendo a prevalência do auxílio-acidente concedido judicialmente, transitada em julgado. Necessidade de observância da coisa julgada. Irresignação inoportuna. Preclusão das matérias. Arguição rejeitada. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito. Despesas. Falta de disponibilidade de caixa. Dois últimos quadrimestres do mandato. Restos a pagar. Lei de responsabilidade fiscal. Recurso de apelação provido em parte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustentou-se que a parte autora, em síntese, no último ano de seu mandato como Prefeito do Município de São Leopoldo, ordenou e autorizou a assunção de obrigações, a despeito da insuficiência de caixa. Assim, praticou o réu os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, IX, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo-se a condenação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revolvimento de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Nomeação de ocupante de cargo comissionado no município para exercer função de confiança no tce/RJ. Elemento subjetivo evidenciado a partir do contexto fático apresentado pelo tribunal de origem no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A inclusão de novo argumento - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo apelo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação, pela câmara municipal de curitiba/PR, de servidora comissionada daquela casa e de empresa de sua propriedade, para prestar serviços de publicidade. Alegada necessidade de chamamento ao processo das demais empresas jornalísticas. Ausência de liame jurídico dessas pessoas jurídicas com os atos ímprobos assentada pela corte de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que foram interpostos dois agravos regimentais idênticos tendentes a combater a mesma decisão monocrática. Nessas circunstâncias, diante da preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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537 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na realização de obra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração administrativa configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Interposição sucessiva de dois agravos regimentais. Prévia revogação tácita da procuração outorgada ao subscritor da primeira petição. Preclusão consumativa afastada. Análise do agravo regimental. Possibilidade. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Acumulação indevida de cargos públicos. Prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Elementos configuradores do ato ímprobo. Revisão das penalidades. Súmula 7/STJ.
«1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a juntada aos autos de um novo instrumento procuratório, sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros causídicos, importa a revogação tácita destes (AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CALCADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado a 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Defesa alega que o reconhecimento realizado na fase administrativa não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226, contaminando as demais provas, inclusive o reconhecimento na fase judicial. Sustenta, no mais, insuficiência de provas para a condenação, pois esta calcada somente no depoimento da vítima. ... ()
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541 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Parcelamento fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Exclusão por inadimplência. Retomada do curso. Marcos interruptivos. Recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória.
«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, tendo-lhe sido cominada pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, sem o acréscimo pela continuidade delitiva. Logo, o prazo prescricional incidente à hipótese é aquele previsto no CP, art. 109, IV, isto é, de 8 anos. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação dos art. 165 e 458, ambos do CPC/1973, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Incidência, por analogia. Alegada violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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544 - STJ. Administrativo. Decisão de origem que entendeu que houve a prática de improbidade administrativa. Nomeação de parentes. Precedentes. Alegação de violação do art. 21 lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Ans. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, operadora de plano de saúde ajuizou ação contra a Agência Nacional de Saúde objetivando a anulação de auto de infração e declaração de inexistência de débito referente à multa cominada no referido auto de infração. A sentença jugou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Pretensão de rediscutir a dosimetria realizada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - O acórdão embargado rejeitou o pleito de exclusão da sanção de multa cumulada com a proibição de contratar com o poder público, com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Valores pagos na via administrativa. Incidência de juros de mora negativos. Critério de cálculo que não resultou em prejuízo ao credor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução embargada. Honorários advocatícios. Preclusão. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. «Não se revela ilegal a utilização dos chamados 'juros negativos' para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em prejuízo para os recorrentes, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 608.564/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014; AgRg no AgRg no AREsp 64.278/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014; AgRg no REsp 1.140.952/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014; AgRg no REsp 1.145.010/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014). ... ()
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550 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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