(DOC. VP 890.4242.7126.5201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INC. VIII C/C ART. 11, CAPUT E INC. IV DA Lei 8429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELABORAÇÃO DO PROJETO DISQUE-DENÚNCIA. PESQUISA DE PREÇOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.

Apelações Cíveis visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos da ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual com o desiderato de apuração das condutas praticadas pelos réus, ora apelantes, durante o processo de ordenação de despesas em favor de empresa responsável pela operacionalização do sistema «disque-denúncia», contratada diretamente, à revelia dos requisitos legais necessários à dispensa da regra geral de licitação. 2. Inaplica

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